Sujeição Passiva Indireta

pecuniária. 3 – Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo, (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributaria para trás, substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art.121 I,II do CTN) é; (i) sujeito passivo da relação jurídica tributaria; (iii) de relação de dever instrumental, ou (iii) de relação jurídica sancionatória. Sujeição Passiva é…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica caracteriza-se por incidir em determinada região do social, marcada por acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados a condutas obrigatórias da parte dos administrados, e que consistem em prestações pecuniárias em favor do Estado-administração. A construção da…

Nacional. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? A sujeição passiva…

responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial1 e genérica de seu patrimônio. Haveria a possibilidade de sujeição de todos os seus bens (dentro dos limites da lei), não sujeição efetiva e específica de um deles. Nesse contexto, há uma grande…

CONCEPÇÃO SUBJETIVA E SOLIDÁRIA. Carolina Alerico1 A responsabilidade tributária esquematizada pelo Código tributário Nacional tem como inspiração a doutrina de Rubens Gomes de Souza que entendia ser a responsabilidade tributária de sujeição passiva indireta. Mas entrando na definição de responsável tributário, Andréa Parlato afirma que o responsável tributário é um devedor de uma obrigação que surge devido a um fato distinto do previsto na hipótese de incidência porem derivada…

diversa. Os objetivos propostos neste trabalho são verificar a natureza jurídica da responsabilidade tributária, também chamada de sujeição tributária passiva indireta. Nele será abordado quais são os limites da atribuição da obrigação tributária a terceiros, que não tenham ocasionado o fato gerador, dai a razão de também ser chamada de sujeição passiva indireta. Este estudo tratará dos arts. 128 a 138 do CTN os quais definem responsabilidade tributária em três categorias: 1)…

Pública, podem ser considerados agentes públicos e, por conseguinte, tem legitimidade para ocupar o polo passivo na Ação de Improbidade Administrativa. 1.1) APRESENTAÇÃO DO TEMA Estudo de Direito Administrativo, referente às hipóteses de sujeição ativa nos atos improbidade administrativa prevista no art. 2º do Lei nº 8.429/92, com fulcro na possibilidade de aplicação das sanções aplicáveis à categoria dos estagiários. 1.2) PROBLEMA Pode o estagiário, a serviço da…

instituição esta condicionada a um dos seguintes eventos: a) prestação de serviço publico especifico e divisível ou b) o exercício do poder de policia. c.3) Contribuições - é um tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente ( mediante uma circunstancia intermediaria ) referida ao obrigado. As contribuições são uma espécie tributaria que admite subdivisões. Desta forma, é possível dizer que as subespécies são: de melhoria, de…

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister