Sujeição Passiva Indireta

de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para instituir o tributo é aquele que o arrecada. Nessa hipótese, pode-se chegar a 2 situações: parafiscalidade (quando o ente responsável pela arrecadação fica com o o seu produto), e a sujeição ativa auxiliar (qdo o ente responsável pela arrecadação devolve o valor arrecadado ao ente que instituiu o tributo). 37 - Indique duas características das competências tributárias, explicando brevemente. R: Privatividade : Toda…

jurídica entre os sujeitos que nele desenvolvem atividades, é em si mesmo uma relação jurídica (relação jurídica processual), a qual, vista em seu conjunto, apresenta-se composta de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas de cada um os seus sujeitos: poderes, faculdades, deveres, sujeição e ônus. Poderes e faculdades são posições jurídicas ativas, correspondendo à permissão de certas atividades. O que os distingue é que, enquanto faculdade é conduta permitida que se exaure na…

cumprimento”. Roque Carrazza afirma que este artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa também pode ser sujeito ativo do tributo através de delegação da capacidade tributária ativa. 2.1 Sujeição ativa auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS…

aspectos; espécies. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Saber distinguir a capacidade tributária passiva da ativa. Identificar no CTN as normas atinentes à sujeição passiva tributária, à capacidade tributária (ativa e passiva) e ao domicílio tributário. Relembrar os critérios tradicionais (do Direito Privado) de classificação da responsabilidade passiva e entrecruzá-los com a classificação adotado pelo CTN; Localizar no CTN (visão geral) a…

pelo professor João Marinho. Salvador 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: A responsabilidade tributária - ou, como denominada pelo Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, "sujeição passiva indireta" é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, perante o fisco, de pagar o tributo ou de assumir a penalidade pecuniária. O objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,…

(fato gerador da infração tributária) que, por definição legal, é obrigação tributária. 3 - Sujeição passiva é a sujeição do contribuinte em face do Estado. É a existência de um dever de cumprimento de uma obrigação tributária decorrente da Lei. É a circunstância de um sujeito figurar no polo passivo de uma relação jurídica, e não a aptidão para suportar o ônus fiscal. Capacidade tributária passiva é a aptidão que tem determinadas pessoas para serem sujeitos passivos de relações…

Antônio Humberto. Uruaçu Março de 2012 Sumário Introdução 4 1-Exclusão do Crédito Tributário 5 2-Sujeito Passivo 5 3-Isenção 6 3.1-Formas de isenção 6 4-Isenção e imunidade 7 5- Isenção de ICMS 7 6-Da sujeição Passiva 7 7- RCTE 8 7.1-A isenção concedida por prazo indeterminado 8 Conclusão 11 Referencias Bibliográficas 12 Introdução Neste Trabalho abordaremos a exclusão do crédito tributário, mostrando o sujeito passivo…

CDC, art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a união, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre sues fins…

(Rei Salomão) RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar, os aspectos relativos à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o…

escopo a proteção de interesses individuais ou sociais E o formal, leva em conta o regime normativo aplicável ao vínculo intersubjetivo. Assim, o elemento decisivo para definir uma relação jurídica como relação de administração pública seria sua sujeição aos princípios e normas do Direito Administrativo. Rafael Cuesta utiliza claramente tal critério ao afirmar que “relação jurídico- - administrativa é a relação social concreta regulada pelo Direito Administrativo”.[4] Embora as provas e…