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1)Norma jurídica não se confundi com a positivação em sentido amplo, pois norma jurídica é composta de forma simples e objetiva, com o objetivo de transmitir uma mensagem de ordem contida no sistema jurídico ou ordenamento. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”(CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário: fudamentos jurídicos da incidência. 6ed. São Paulo. Saraiva. 2008. Pág 70.), expressando o caráter mínimo, porém completo da norma jurídica, fornecendo o antecedente, também chamado de hipótese, que vinculará a relação jurídica.
A RMIT é uma regra paltada na norma jurídica que permite através de uma estrutura lógica identificar os casos concretos que incidirão sobre a ordem tributária, ou seja, é uma estrutura(regra) que permite identificar através de critérios os elementos básicos para a denominação temporal, material, sujeitos, base de calculo e alíquota, não os determinando diretamente, mas fornecendo elementos para essa possível determinação. Aos critérios material, temporal e pessoal, descritos de forma abstrata e gerando a hipótese, da-se a denominação de antecedente, já ocorrendo o fato jurídico tributário, com os critérios pessoal e quantitativo temos o conseqüente.
A função do conseqüente normativo é estabelecer a relação entre o antecedente(hipótese) e o fato jurídico concreto, identificando os critérios pessoais e quantitativos , estabelecendo assim a relação da norma jurídica com o fato jurídico, regendo as relações entre os sujeitos que incidirão sobre a norma jurídica prevista na legislação, possibilitando a sujeição e a quantificação desta relação.

2)Obrigações tributária é o dever que surge com o fato tributário, que com sua presença enseja a concretização da relação jurídica, tornando concreto o direito do sujeito ativo de exigir e o dever do sujeito passivo de adimplir. Esta obrigação no âmbito tributário tem duas veetintentes, a saber, obrigação principal ou acessória.
A obrigação