Sucessão Companheira

AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A sucessão…

para o 1º NPC. BELÉM – PARÁ 2013 Abertura da Sucessão Ocorre com a morte do titular de direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros. Essa abertura também chamada de delação, e é informada pelo princípio da SAISINE. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O artigo citado deixa claro que aberta a sucessão, o que se dá no momento da morte do “de…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DÉBORA NUNES ROSA, JOSÉ HEITOR GULARTE. RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional.…

morte presumida. 2.1 SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (DINIZ, 2008, p. 49). É o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. O Código…

3. DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃO 3.1. Considerações Gerais A legislação brasileira estabelece duas formas de retirar do sucessor natural à condição de herdeiro, quais sejam a deserdação e a indignidade. Quanto à exclusão da sucessão há muita controvérsia, em virtude de que em países como a França, uns doutrinadores entendem que o julgamento só se faz necessário se houver contestação por parte do indigno e outros que entendem ser tal procedimento completamente dispensável, uma vez que o…

sobrevivente status de herdeiro legítimo? Buscando que as uniões homoafetivas sejam reconhecidas como espécie de união estável, há de se garantir não só a possibilidade de divisão de patrimônio no momento da separação e os alimentos, mas também a sucessão. O ideal é que o casal formalize a união estável. Se isso não tiver sido feito, é preciso primeiramente reconhecer a união estável, para depois dissolvê-la. Consensualmente, isso poderá ser feito em cartório e, em caso de litígio,…

direitos dos companheiros e companheiras, dificultando o trabalho do legislador, principalmente na esfera sucessória. A redação do artigo 1.790, referente a sucessão dos companheiros, fere alguns princípios constitucionais, como o da dignidade e da igualdade, conceitos relevantes para a entidade brasileira atual. O companheiro foi posto em diferença ao cônjuge, quando este está elencado no título da Ordem de Vocação Hereditária, enquanto aquele está em da Sucessão em Geral. A partir…

....................... 38 3 SUCESSÃO ...................................................................................................... 43 3.1 Conceito ................................................................................................... 43 3.2 Ordem de vocação hereditária, sucessão do cônjuge ............................... 45 3.3 Direito sucessório do companheiro ........................................................... 50 3.3.1 Sucessão do companheiro nas…

diploma legal a fornecer elementos para caracterizar a União Estável foi a Lei nº 8.971/94, na qual estabelecia um tempo mínimo 5 (cinco) anos de convivência entre os companheiros para ensejar direito a alimentos e sucessórios. Art. 1º - A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e

antes do Código Civil de 2002__________1 A união estável no Código Civil de 2002______________________________2 Deveres dos companheiros________________________________________3 Meação e regime de bens_________________________________________4 Sucessão hereditária_____________________________________________5 Dissolução e seus efeitos__________________________________________6 Alimentos______________________________________________________7…