Sucessão Companheira

igualdade no que se refere à comunhão dos frutos civis do trabalho (art. 271, VI) que, no caso se somam no que se refere à aquisição de bens móveis e imóveis, comunicando-se assim os “aquestos”, salvo os bens que advierem ao convivente por doação ou sucessão, pois exige-se, pelo texto do artigo 5o, acima mencionado, que tal aquisição se dê a título oneroso. Excepcionam-se ainda da comunhão, os bens adquiridos com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Tem-se assim…

2006): A indenização será paga por metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheira (o) devidamente habilitada (o), e o restante aos herdeiros legais da vítima, obedecida a ordem da vocação hereditária (sucessão legítima).” 3 “Acidentes Ocorridos Até 28.12.2006 (Lei 6194/74 de 19.12.1974): Na constância do casamento (união estável do casal), é o cônjuge sobrevivente, equiparando-se a companheira como tal, observada a legislação previdenciária. Na falta de um e…

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV -…

Sucessão Legitima Conceitos Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular de um direito. Quando o conteúdo e o objeto da relação jurídica permanecerem os mesmos, mas mudam os titulares da relação jurídica, operando-se uma substituição, diz-se que houve uma transmissão no direito ou na sucessão. Assim, o comprador sucede ao vendedor na titularidade de uma coisa, como também o donatário sucede ao doador, e assim

BRASILEIRO Débora Nunes Rosa1 José Heitor de Souza Gularte2 RESUMO: O presente estudo envolve assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional.…

divididos em classes, e dentro dessas classes temos uma ordem de prejudicialidade segundo o grau de parentesco. CRITÉRIOS: 1º Primeiro os parentes mais próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os que figuram em primeiro lugar na ordem de vocação hereditária. A preferência é dos que têm grau de parentesco mais próximo do falecido. A ordem é excludente. São quatro as…

decorrente de parentesco ou crime (1521, II, CC) Viúvas, divorciadas Direito à meação, sucessão, não há direito (súmula 380 STF – somente participação dos bens adquiridos por esforço comum alimentos ação de reconhecimento e ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato dissolução de união estável vara de família vara cível Há uma tendência de se reconhecer a concubina de companheira quando a esposa sabe do relacionamento extraconjugal. Obs.3: O…

herdeiros necessários e de testamento. Ademais, vale ressaltar a norma do artigo 1.850 do Código Civil brasileiro vigente, que afirma ser possível excluir da sucessão os herdeiros colaterais bastando que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. B) para quem fica o quinhão do amigo que faleceu antes de semprônio? Resposta: Na sucessão testamentária não há direito de representação, sendo assim se um herdeiro testamentário é pré-morto em relação ao autor da herança, ou…

A inconstitucionalidade da Sucessão na União Estável O Novo Código Civil trouxe mudanças significativas nas regras concernentes ao direito sucessório dos companheiros, entretanto, é possível notar aspectos injustos no que tange aos direitos sucessórios do companheiro. Primeiramente, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança

testamento cerrado, deixou parte da sua herança para Edmar, que tinha três filhos (Edmar Filho, Stella e Sudário Neto). Sudário morreu em 2008, um ano após a morte de Edmar. Você foi consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. 2) João e Maria, casados sob o regime da separação de bens, sofrem um acidente de carro, morrendo João no ato e Maria 10 minutos após no hospital. Não possuindo o casal filhos e não…