Sucessão Companheira

na forma da legislação específica; d) – saldos de contas bancárias, saldos de caderneta de poupança e saldos de contas de Fundos de Investimento, desde que não ultrapassem o valor-limite fixado em legislação específica e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência social (INSS), sendo certo que dessa declaração deverá constar, obrigatoriamente, o nome…

parcial de bens ou de separação de bens", afirma. Discussões Uma das maiores discussões sobre as diferenças da união estável e do casamento civil é a questão da partilha da herança. Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente [que foram comprados] na vigência da união estável [...]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens…

brasileiro a reconhecer e igualar o afeto como formador da família, sem distinção aos laços decorrentes do casamento ou de sangue. Em consonância com a CF\88 foi promulgada a Lei nº 8.971/94 que dispõe sobre o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão - e a Lei nº 9.278/96 que regula o artigo 226, §3º da Constituição Federal, que trata da união estável, sendo garantidos às relações formadas sem o ato solene do casamento os direitos garantidos pelo texto constitucional.12 As…

declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a sucessão quanto a…

CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão causa mortis - tem como causa a morte. 2.2 – SUCESSÃO A TÍTULO SINGULAR E A TÍTULO UNIVERSAL • A título singular – quando se transfere um bem ou em certos bens DETERMINADOS – LEGADO (legatário) • A título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANÇA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO…

linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Quando não há descendentes, são chamados os ascendentes conforme o art. 1.836, CC, nessa sucessão, diferentemente da dos descendentes, seerá feito por linha de ascendência e será sequencial aos graus pertencentes na linha, tendo os integrantes do 1º grau, primeiramente, farão jus a partilha, só quando não existirem herdeiros do…

sensibilidade dos juízes quanto aos pleitos dos conviventes. Dentre os direitos derivados originados das relações homoafetivas destacam-se o direito a sucessão, a adoção e os direitos previdenciários. No campo do direito sucessório, não há qualquer previsão legal quanto à atribuição ao parceiro sobrevivente nesse tipo de relação. Sucessão, no sentido jurídico, a transmissão de direitos e obrigações de uma pessoa à outra, podendo ocorrer mortis causa ou inter vivos. Inter vivos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUC/GO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VII PROF. RICARDO AGUIAR TURMA C-01 THAYS SUELLENN SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Março, 2013. INTRODUÇÃO Restaram, tacitamente revogadas as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 em face da inclusão da matéria no âmbito do Código Civil de 2002, que fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no Livro de Família e incorporando, em cinco artigos (1.723 à 1.727), os princípios

podem ser consideradas entidades familiares, o projeto de parceria civil é claro ao afirmar que não se pretendia conferir tal status às uniões entre pessoas do mesmo sexo. Tentava-se, apenas, resguardar dessas pessoas os direitos à propriedade, sucessão, previdenciários e outros. Com a ressalva de que o texto da proposta em nenhum momento se refere a relações homoafetivas, abrindo a possibilidade de haver um registro de parceria entre – como exemplificou a deputada – uma neta e…

Carlos Roberto Gonçalves define deserdação como: “Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentaria motivada em uma das causas previstas em lei.” A deserdação apenas pode ser realizada por testamento, com expressa declaração da causa, não podendo estar tal causa implícita (art.1964 CC.), assim, apenas o testador pode deserdar, sendo que deve ser motivado por disposição prescrita em lei, não podendo o herdeiro…