Sucessão Companheira

uma mulher, sem prole, mas já demonstrando haver entre si sólido relacionamento familiar, ao cabo de três anos, por exemplo, de vida em comum more uxorio, autoriza nela identificar-se induvidosa união estável, sendo injusto, no caso, negar-se à companheira sobrevivente direito sucessório que a Lei 8.971/94 passou a outorgar-lhe, e que permanece vigente, restando por isso alterado o dispositivo do art. 1.603 do Código Civil, em cujo inc. III se inclui o convivente sobrevivo, na ordem da…

podendo ser ou não sobre mesmo teto, sendo duradoura e continua, que optaram por unir-se fora do casamento. Enfim, para que seja formada a união estável não é necessários o alinhamento de vontades como no casamento, mas, de continua e ininterrupta sucessão, ou seja, da vida more uxório. A Carta Magna acolheu uma forma de família nascida de um casamento informal e atribui ao Estado à incumbência de facilitar a formalização, dando a ela um caráter mais solene. É importante ressaltar…

citada refere-se a situação de "companheira/união estável", fundamentação legal esta que não tem absolutamente nenhuma relação com o caso em tela! O Decreto no. 3.048 de 06/05/99 citado, em seu Art.16 Parágrafo 5 e 6 e Art 17, expressam: “Seção II - Dos Dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (fundamentação citada pelo INSS em sua negativa administrativa) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho…

O que a morte real acarreta? A morte real extingue capacidade e dissolve tudo (mors omnia solvir), não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor (CC, art. 1.700 CC) etc. 2. Morte presumida A morte presumida (CC, art. 6º, 2ª parte, e 9º VI) pela lei…

entendimento sumulado, Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre o casal, é cabível a dissolução judicial, temos ainda a Lei nº 8.971/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros. A Requerente pleiteou…

conviventes, o sobrevivente terá direito real de habilitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. (grifo nosso). LEI N.º 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 Art. 1º. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não…

Aula 06 – UNIC – Direito das Sucessões: Sucessão do Cônjuge Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos,

Regime de Comunhão Parcial; 2.4.3 - Regime de Comunhão Universal; 2.4.4 - Regime de Participação Final nos Aquestos; 2.4.5 - Regime de Separação de Bens; 2.5 - União Estável; 2.6 União Estável e Casamento; 2.7 Sucessão em Geral; 2.7.1 Sucessão e meação; 2.7.2 Sucessão do Cônjuge ; 2.7.3 Sucessão do Convivente; 2.8 Análise do Art. 1838 do Código Civil; 2.9 O Cônjuge como Herdeiro Necessário (Art. 1845); 2.10 Análise Críticas e Doutrinárias ao art. 1790; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 4.…

RESUMO Como se verificou na introdução deste trabalho, o concubinato, hoje denominado união estável, é parte integrante da notável evolução do direito de família. A união estável é aquela união, constituída entre homem e mulher, pela sucessão ininterrupta de fatos, quais sejam, a convivência duradora, pública e continua, a fidelidade e a coabitação com o objetivo precípuo de constituir uma família, apenas sem a formalização legal do casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. 1 – SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO: Opera-se por força de lei; Subsidiária: ocorrerá em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação ao bens nele não compreendidos. A. FUNDAMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: tem como base a vontade presumida do autor da herança de beneficiar aqueles indivíduos com os quais mantém vínculo sanguíneo ou afetivo. B.…