A O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU O DE UNI O EST VEL POST MORTEM

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de _______________
___________________(qualificação), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG nº_____________ do CPF nº________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OABnº________, atuante no endereço _________________onde recebe as intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ''POST MORTEM '' em face dos herdeiros ___________________(qualificação do primeiro requerido), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG nº_____________ do CPF nº________________
E (qualificação do segundo requerido), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG nº_____________ do CPF nº_______________ pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos fatos
A requerente conheceu o de cujus em … de ……. Após um breve namoro, passaram a conviver maritalmente, tendo vivido juntos por …. Anos, ou seja, de ….. Até o seu falecimento, ……...
A união estável entre ambos foi marcada pela convivência pública, notória, contínua, ininterrupta e com o objetivo de constituir família.
Essa união estável é comprovada pelos documentos que instruem a presente peça, vale dizer, ……….. Da união do casal, adveio o nascimento de …. Filhos: ….. E ……
Durante a convivência marital, o casal adquiriu…., avaliado em R$... (reais).
Do pedido
A lei 9.278/96 regulamentar o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar.
Estabeleceu seu artigo 1o, ser reconhecida como tal, a convivência pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Discriminando o artigo 2o, que deveres e direitos de cada um deles, devem ser iguais.
Para, no artigo 5o estabelecer que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da