A União Estável no Direito Sucessório

2 – Dissertação: Efeitos da Decisão do STF equiparando a União Civil à União Estável no Direito Sucessório.

A União Estável de civis foi palco de grandes dicussões entre os doutrinadores, seus direitos e deveres sempre geraram polêmicas na jurisdição brasileira. Todavia, com a Constituição Brasileira de 1988, e mais tarde com a edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96, finalmente considerou-se tal união como entidade familar.

No entanto, a promulgação do Código Civil de 2002, que viria como inovação em relação ao antigo Código de 1916, acabou retrocendento e restringindo certos direitos dos companheiros e companheiras, dificultando o trabalho do legislador, principalmente na esfera sucessória. A redação do artigo 1.790, referente a sucessão dos companheiros, fere alguns princípios constitucionais, como o da dignidade e da igualdade, conceitos relevantes para a entidade brasileira atual.

O companheiro foi posto em diferença ao cônjuge, quando este está elencado no título da Ordem de Vocação Hereditária, enquanto aquele está em da Sucessão em Geral. A partir disso, percebe-se a desigualdade gerada entre ambos, sendo o cônjuge o miolo do direito sucessório. É considerado como herdeiro concorrente com os descendentes; ascendentes; e, se ausentes, herda na totalidade. Além de ser herdeiro necessário (artigo 1.845), onde não poderá ser afastado da herança (apenas ser for deserdado ou indigno).

No caso do companheiro, o legislador desconsiderou os direitos conquistados, condicionando sua herença a percorrer toda Ordem da Vocação Hereditária. Ou seja, para herdar, o companheiro concorrerá com os descendentes; não havendo estes, com as ascendentes e colaterais. Não satisfeito, ainda impuseram o limite aos bens onerosos, adquiridos na vigência da união, e um sistema de cotas hereditárias em supremacia aos vínculos sanguíneos.

Todavia, felizmente, ao perceber a injustiça sofrida pelo companheiro, além da violação de princípios constitucionais, algumas