Stf Reconhece União

armas que circulam no país. É uma entidade da União, portanto o controle de armas no país é da União. Por ser o controle de armas da União, entendia-se que a competência para o julgamento seria da justiça federal. A questão foi para o STJ e STF que decidiram: “a competência para julgamento dos crimes relacionados ao estatuto do desarmamento é como regra de competência da justiça federal, salvo se atingir interesse direto da União”. EXCEÇÃO: Trafico…

PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHOS MÉDICOS, DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja…

1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que diz respeito ao tema. O assunto ainda recente gera uma ampla discussão sobre a constitucionalidade ou não

inconstitucionalidade no controle difuso. R: Os efeitos verificam-se em dois momentos distintos: A) a declaração da decisão pelo STF tem eficácia “ex tunc”, ou seja, o ato se desfaz desde sua origem com todas as consequências; B) a partir da resolução do Senado Federal, que suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, terá efeitos “erga omnes”, porém, “ex nunc”. 16. Qual o papel do Senado Federal no controle difuso. R: O…

Municípios brasileiros não são entes federativos Pelos seguintes motivos não consideramos os municípios como entes federativos: O federalismo concebe a União e os Estados-membros como os seus dois elementos fundamentais de existência, por esse motivo os Municípios não podem ser considerados entes federativos, pois vai contra a organização federativa do Estado Brasileiro. Os Municípios não são considerados entes federados, pois continuam a serem divisões dos Estados, no fato de que sua criação,

Amanda e Pryscila se casaram no dia 13 de abril de 2013 (Acervo Pessoal) Amanda e Pryscila se casaram no dia 13 de abril de 2013 (Acervo Pessoal) As esposas já namoravam desde julho de 2012 e sempre pensaram em uma cerimônia para oficializar a união. Foi quando a mãe de Amanda ficou sabendo pela TV Senado que o casamento estava autorizado e comunicou a sua filha. O procedimento foi simples, sem diferenças para um casamento hétero. “Demoraram um mês com a papelada, mas já saímos de lá…

poderá se falar em uma comunidade nacional. A União Europeia, por exemplo, é hoje em dia a mais próxima de uma comunidade internacional porque há princípios comuns que fundam a União Europeia, como por exemplo, ser europeu, ser favorável ao livre mercado, democracia, direitos humanos, ser cristão, etc. A união europeia é predominantemente uma união de estados majoritariamente cristãos. Motivo pelo qual a Turquia não fara parte, tão cedo, da união europeia, por exemplo. Então DIP é o direito

isento, sendo esse princípio idealizador de outros princípios constitucionais tributários, como o princípio da capacidade contributiva, como ressalta Roque Carraza.[9] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por…

compete a União legislar sobre o direito do trabalho. b) Qual a medida judicial poderia ser adotada para proteger os interesses de Jose, Paulo, Pedro e Gustavo e qual espécie de controle de constitucionalidade estaria sendo utilizado? Justifique e fundamente sua resposta. Propor uma ação inconstitucional utilizando o controle difuso ou concreto alegando que esta lei não tem eficácia porque ela não foi constituída pelo órgão competente. c) Quais são os efeitos da decisão que…

muita polêmica e certamente chegará ao STF. Isso porque muitas leis estaduais e municipais, ao tratar em sobre o regime previdenciário de seus servidores, preveem prazos de 10 anos para a revisão das aposentadorias. É o caso, por exemplo, do art. 46-A da Lei Complementar 30/2001, do Estado do Amazonas. O prazo de prescrição de demandas judiciais é matéria relacionada com direito civil e processual, assuntos cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF/88).…