Stf Reconhece União

uma licitação. ** Licitação não é processo administrativo, pois não há interesses em conflito e também não é ato administrativo, pois não representa uma intenção de agir da administração. 2. Competência legislativa: CF: União – exclusiva - Edição de normas gerais A União tem a competência privativa para editar as normais gerais que são as normas que criam, alteram ou extinguem modalidades e tipos licitatórios. ** Como não se trata de competência concorrente na falta da norma geral…

sobre lei, em tese, não caba mandado de segurança. O problema está no Fato Gerador e conseqüentemente na lei (base de calculo, anterioridade, não incidência, etc), por exemplo, essa lei tributa ISS no contrato de locação de bens moveis, sumula 31 do STF, aqui é uma ação declaratória. DECISÃO a) Condenatória b) Constitutiva c) Declaratória No exemplo acima, se for antes do lançamento, cabe ação declaratória. Aula 4 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. …

contrato. INTERFERÊNCIAS IMPREVISÍVEIS: são circunstâncias pré-existentes à execução de um contrato e desconhecidas das partes contratantes. - Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Normas aplicáveis aos contratos administrativos: Os…

religiosos homofóbicos excluem, mas nós incluímos. Obs: é inadequado usar o termo homossexualismo, pois o sufixo “ismo” denota doença e homossexualidade não é doença 2. Adoção por casais homoafetivos (expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª…

UNIÃO HOMOAFETIVA A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e Brasil. Embora as parceiras amorosas entre homossexuais tenham sempre existido na história da humanidade, é certo que, com a liberalização dos costumes, o fortalecimento dos movimentos de luta pela identidade sexual dos gays e lésbicas e a redução do preconceito, um número cada vez maior de pessoas tem passado a assumir publicamente a sua condição homossexual e a engajar-se em

identificar a finalidade do enunciado normativo para que se tenha compreensão exata da sua abrangência. 4- No sentido contrário do legalismo acrítico, ou seja, aquele que só reconhece como juridicamente possível aquilo que está expressamente previsto na legislação, foram reconhecidos o casamento civil e a união estável homoafetiva pelo STF como entidade familiar. A Corte Suprema assim o fez através de técnicas interpretativas oriundas da hermenêutica jurídica, analisando a extensão…

caracteriza-se pela multiplicidade de órgãos com funções típicas de Administração Tributária, devido a sua estrutura federativa de organização política. No âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das contribuições incidentes sobre folha de pagamento e sobre o trabalho…

CIDE-combustíveis, ICMS-monofásico-combustíveis), ex vi do art 153 § 1º, art 177 § 4º, I, b e art 155, §4º, IV. A lei instituidora do tributo é, em princípio, a lei ordinária, salvo nos casos em que a CF expressamente exige lei complementar para esse fim. O STF admite, também, o uso de medidas provisórias em matéria tributária, desde que observados os seus requisitos constitucionais (relevância e urgência). e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a cobrança…

direitos fundamentais. Exemplifique. A Teoria da eficácia horizontal ou efeito externo dos direitos fundamentais se aplica diretamente às relações existentes entre os particulares. Em alguns países, como nos Estados Unidos, por exemplo, se reconhece, tão-somente, a relação entre Estado e o cidadão, sendo esta, conhecida como eficácia vertical, não se aceitando a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. No direito brasileiro, todavia, tanto o poder…

DO ESPIRITO SANTO - UNESC CARINE ROSA ROSSETO FERNANDA MONTEBELLER PRISCILA RODRIGUES MADEIRA MARTINS A VISÃO DA SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA COLATINA 2015 CARINE ROSA ROSSETO FERNANDA MONTEBELLER PRISCILA RODRIGUES MADEIRA MARTINS A VISÃO DA SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espirito Santo – UNESC, sob orientação da Professora Valéria Angela Colombi…