Stf Reconhece União

Fiscalização Ambiental (TFA), que teve usa constitucionalidade declarada pelo STF, no RE 416.601 (2005 – Min. Carlos Velloso). b) Por força do art. 145, II, CF, não poderia ser cobrada, pois a CF exige efetivo exercício do poder de polícia. O art. 78, p. único, do CTN, dispõe no mesmo sentido. Todavia, o STF já se manifestou dizendo que basta a existência do órgão, para legitimar a cobrança da taxa de polícia. Complicador è STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando…

Casos concretos- União estável e Filiação 1.Embora não se possa afastar do Direito de Família a sua função social o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, em especial, quando a família informalmente constituída conhecia a existência da outra, estar-se-ia trazendo ao casamento grande insegurança jurídica. Não há possibilidade de se considerar concubinato impuro como união estável, regra hoje expressa pelo art. 1.727, CC. Ao caso só poderia ser aplicada a Súmula 380, STF…

primeira fonte do direito administrativo. “Lei”, muitas vezes é uma palavra usada em concurso e pela doutrina no sentido amplo, referindo-se a qualquer espécie normativa, incluindo toda a lista de espécie normativa (Constituição, MP, LC, LO ...). STF: nosso ordenamento jurídico está estruturado em uma hierarquia, escalonada, ou hierarquizada. E disse que esta estrutura tem regras escalonadas nas quais as normas inferiores têm que ser sempre compatíveis com as superiores e todas com a…

“Geralmente é uma união entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens”. Desta maneira o casamento homoafetivo a partir da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva sob os seguintes argumentos: Ora a união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável é uma só. E a paragrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal…

da lei e sua incompa8bilidade com a Cons8tuição, deixando de aplica-­‐las. Tribunal de Contas da União, que no exercício de suas atribuições, podem, de modo incidental, declarar a cons8tucionalidade de uma lei (art. 71, X da CF; súmula 347 STF). TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nesta forma de controle, discute-­‐se o caso concreto. Deve haver

instituição ainda na qualidade de fiscal da Lei e, portanto, de fiscal dos procedimentos executados pela Polícia Judiciária. Quanto à investigação, a doutrina ainda se divide nos prós e contras da possibilidade de investigação pelo Ministério Público, mas o STF e o STJ já tem se pronunciado a favor da referida competência. Palavras-Chave: Inquérito Policial, Ministério Público, Polícia Judiciária, Investigação Policial. INTRODUÇÃO O que se objetiva é realizar um pequeno…

Quanto ao inciso II do supracitado artigo, poderão os nubentes solicitar a autorização judicial argüindo a inconstitucionalidade em decorrência à violação do princípio da isonomia, para que casem no regime que desejarem. Vide súmula 377 do STF – na vigência do CC/02 essa súmula é a posição majoritária devido ao art. 1829, I do CCB. Quando os bens comunicam em vida (por exemplo, como no caso da comunhão universal de bens), não concorrerá com os descendentes após a morte de um…

sentido SOFT).  A última forma de Poder Constituinte Originário é o PODER SUPRANACIONAL. Entidades supranacionais são Estados em processo de integração entre si que começam em um contexto econômico e depois migram para um aspecto político. Ex: União Europeia.  Formas de Exercício do Poder Constituinte Originário  Direto - O povo diretamente exerce o poder constituinte (Democracia Direta)  Indireta  Monocrática - Uma pessoa elabora sozinha a Constituição  Policrática - Um…

prazo de dez dias. A seguir um membro do Ministério Público ofertará seu parecer atuando como custus legis (fiscal da lei). Sobrevem então a decisão final. Para o constitucionalista Alexandre de Moraes, que estudou e agrupou os votos dos ministros do STF, no que tange aos efeitos da decisão final em mandado de injunção, gerando a seguinte classificação? A posição não concretista. Significa que o princípio da independência e harmônia entre os poderes. Essa posição prevaleceu até…

resolvido efetivar o projeto parental e, posteriormente se arrepende. Outra análise pertinente sobre o tema é saber se o art. 1597 se aplica as Uniões Estáveis. Segundo a legislação a união estável e o casamento estão no mesmo patamar tornando-se injusto não presumir-se a paternidade dos filhos de companheiros. Mas a união estável é uma situação de fato que precisa ser comprovada, portanto necessário se faz que seja ajuizada ação específica que busque seu reconhecimento. Então se o…