Stf Reconhece União

de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II-…

É importante saber quem é o agente político para: - definir quando se aplica a súmula vinculante nº 13 do STF, a qual veda o nepotismo. O STF trouxe uma exceção a esta súmula, qual seja, cargos políticos. A súmula só se aplicaria para os cargos administrativos. - incidência ou não da lei de improbidade administrativa ao agente político. De acordo com a atual interpretação do STF, há duas formas de se tratar a impropriedade administrativa na constituição: 1ª. Art. 37, §4º, CF:…

uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, visto ter sido aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, o reconhecimento desse tipo de união como entidade familiar. (SANTOS, 2011). A dinâmica social da família e dos membros que a constituem suscitam questões que precisam ser abordadas e problematizadas, tendo em vista que, apesar de ter havido uma legitimação Estatal por parte do STF, isso não encerrou preconceitos e discriminações vividas e vivenciadas pelas pessoas que…

providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade - Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de uma…

analise do instituto da desaposentação através do recurso inominado que a Advocacia Geral da União (AGU) fez em resposta a um segurado da previdência social, dos vários nesta situação, que preiteiam uma melhoria do benefício mensal, já que foram obrigados a retornarem ao mercado de trabalho. Tal analise é feita quanto da falta de conhecimento do instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando defender uma tese através da qual não sobrevive a uma analise…

passar num concurso público. Meu nome é Frederico Dias. Sou natural de Belo Horizonte e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Meu primeiro cargo público foi o de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU (tendo alcançado o 1° lugar nacional em 2008). Este curso tem por finalidade apresentar o Direito Constitucional em teoria para auxiliá-lo em sua…

respeito as normas internacionais – conceito adotado hoje – órgãos internacionais fiscalizando e intermediando soluções pacíficas para os litígios. - Direito das gentes - obrigações erga omnes (não confundir com os efeitos erga omnes das decisões do STF de CF..) - Obrigação que os estados tem de punir aquele que viole o direito internacional, algo importante para sua PP sobrevivência, e garanti-la. Se permito que outro Estado seja violado, se o fizerem depois comigo, não posso…

celebração. [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A Carta Magna, além de legitimar as instituições formadas pelo casamento, ou seja, a matrimonial, reconhece também a união estável e as famílias monoparentais como entidades…

Legislativa do Distrito Federal, Governador do Estado ou do Distrito Federal e confederações sindicais ou entidades de âmbito nacional. 6 - Advogado Geral da União: dispõe o art. 103, § 3º, CF que, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Esta prescrição aplica-se tanto quando a norma em questão for federal, quanto se for estadual ou…

de Família. Em seguida serão estudadas as diversas formas de constituição da família atual e o vínculo agregador. Por fim, será realizada uma análise da família homoafetiva e o casamento de pessoas do mesmo sexo em face de precedentes judiciais do STF e STJ. ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização dos telespectadores, como se fosse escrito no quadro da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas…