Stf Reconhece União

O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em…

DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor…

candidatos, e por conta disso, muitos políticos manifestaram sua opinião a respeito, mesmo que de forma ainda muito superficial. Outra parte considerável dos argumentos aqui analisados foi proferida à época em que o STJ votou a favor da regulamentação da união estável homoafetiva. Muitos deputados manifestaram-se contra e a favor da decisão do STJ, e algumas de suas justificativas são analisadas neste capítulo. O nosso corpus de dados foi formado basicamente por matérias de jornais ou…

contemporâneo, pode- se dizer que a visão sistemática do ordenamento jurídico se apresenta com uma estrutura predominante dinâmica, no que tange à hierarquização normativa e à interdependência entre as normas, com traços estáticos, uma vez que hoje se reconhece a importância dos valores para a dogmática do direito, que concretamente se expressam no interior do ordenamento na forma de princípios de direito dotados de normatividade, extraídos da Constituição e das demais normas do…

por meio da interposição do chamado recurso extraordinário. Assim, embora a constituição não tenha estabelecido nenhuma distinção entre os legitimados ativos da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao interesse de agir, a jurisprudência do STF os diferenciou, erigindo dois grupos distintos de legitimados. a) Legitimados universais: são aqueles que podem impugnar em ADI qualquer matéria, sem necessidade de demonstrar nenhum interesse especifico; São legitimados universais: o…

no necessário e imprescindível respeito às peculiaridades de cada um de seus membros, preservando a imprescindível dignidade de todos. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6792# - No quesito “união civil”, a Noruega (1993), Dinamarca (1989), Suécia (1995), Islândia (1996), Inglaterra (1999), Argentina (2003) e Uruguai (2007) permitiram o registro dessas uniões homoafetivas. - A Inglaterra, em 1999, reconheceu o status de…

Supremo Tribunal Federal decide que antecipação do parto em caso de anencefalia fetal não é crime: uma breve análise do posicionamento do STF à luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito…

imposição. Procede de “injugere”, mandar, ordenar, impor uma obrigação. Em razão do significado de seu nome, não é inesperado que a tutela do Mandado de Injunção venha exercer a função de imposição, é a ordem para que se faça algo. Por entendimento do STF, o instituto tratado aqui é auto-aplicável, não necessita de uma regulamentação. Pressupostos Existem dois requisitos para a possibilidade de impetração do mandado de injunção. O primeiro exige que o direito subjetivo auferido…

Federal, uma vez que se trata de pagamento de “diferença” do FGTS e por ser esta instituição financeira a sua mantedora. Por outro lado, a nossa JUSTIÇA não reconhece todas estas “diferenças” como sendo devidas; por isto, o carecedor das diferenças do Fundo de Garantia- FGTS, deve apenas procurar os seus direitos na parte a qual a justiça os reconhece. Assim, todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de…

propriedade[..] I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Quanto às classificações de família, elas estão dispostas no artigo 226, § 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, que reconhece a união estável entre homem e mulher como uma família. Mas devido às evoluções sociais e com isso as consequentes evoluções no entendimento de conceitos, costumes e aplicações das normas de direitos, o Supremo Tribunal Federal já no ano…