TRABALHO DE CONST OTAVIO Formatado

DESENVOLVIMENTO

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A análise bibliográfica traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de uma controvérsia constitucional, em tese, a cerca da compatibilidade de uma lei com a constituição.O autor da ADI não atua na qualidade de alguém que postula interesse próprio, pessoal,mas, sim, na condição de defensor de interesse coletivo, traduzido na representação da higidez do ordenamento jurídico. Nele se conjugam os modelos difuso, possibilitando a todos os órgãos do poder judiciário a realização do controle incidental da constitucionalidade de leis e atos normativos, e concentrados em que o órgão de cúpula do poder judiciário realizar o controle abstrato da constitucionalidade de norma jurídica.
Com efeito, o controle de constitucionalidade exercido perante o poder judiciário não tem por objeto, exclusivamente, as leis formais, elaboradas segundo o processo legislativo.Atos administrativos em geral, adotados pelo poder público, também pode ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelo poder judiciário, tanto na via concreta, quanto na via abstrata.Resoluções dos tribunais do judiciário, decretos e portarias do Executivos,e outros atos não formalmente legislativos podem, dependendo do seu conteúdo, ser impugnados em ação direta de inconstitucionalidade, ou atacada em ações próprias,na via difusa.

Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Bernardo Gonçalves Fernandes, que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade