Stf Reconhece União

parcial desta pesquisa por meio de bolsa de Estágio em Docência junto à UFMG. RESUMO A presente pesquisa parte da atualidade da discussão sobre o uso retórico da mutação constitucional (Verfassungswandlung) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl. n. 4335/AC, para revisitar tal teoria e buscar refletir acerca da história do seu conceito, tendo a teoria de Koselleck como marco condutor. Essa reflexão mostra-se importante para compreender não apenas a origem de tal conceito, mas o

em destaque, pode-se trazer o feliz entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, a exemplo do que vem acontecendo em outros países, reconheceu a união estável homoafetiva, deixando a mesma de ser tratada como sociedade de fato e ganhando a característica de entidade familiar, tendo competência a Vara da Família para os assuntos relacionados à essa união. Há, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que possibilita a adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, baseando-se…

encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e para isso sempre tem que ter um órgão que faça valer a Constituição Federal para dinimir conflitos, no Brasil o STF estabelece as competências. Porém, a nenhuma delas é reconhecido o direito de secessão. Algumas caracteristicas da Federação: *Todos os entes federados tem seus própios recursos financeiros; *Todos os entes federados tem sua própia…

o segundo turno, chama-se o terceiro mais votado. IMPORTANTE: sobre o tema, leia os artigos 76 a 78, da Constituição Federal. SUCESSÃO PRESIDENCIAL – na falta do Presidente, vem o Vice-Presidente. Depois dele, Presidente da Câmara, do Senado e do STF. Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos primeiros 2 anos, teremos novas eleições diretas, no prazo de 90 dias. Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos dois últimos anos, teremos eleições indiretas no Congresso Nacional, em…

a Carta Política de 1988 beneficiou as fundações instituídas por partidos políticos e as entidades sindicais de trabalhadores A imunidade Recíproca Prevista no art.150, VI, “a” “a”, que dispõe sobre a vedação dos entes da União tributar uns aos outros. Não permite à União cobrar imposto qualquer que seja aos Estados, Municípios e vice-versa; isso que dizer: “sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Fundamentada em uma interpretação teleológica (finalista), visando o estabelecimento

importante nessa direção ocorreu quando STF, em 2011, declarou a constitucionalidade da união homo afetiva. O tribunal considerou que o Art. 1.723 do Código Civil, que afirma ser “reconhecida como entidade familiar à união estável entre o homem e a mulher”. Uma vez que a Constituição proíbe preceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, (art. 3º, IV) que “todos são iguais perante a lei. Em outras palavras, o Estado Brasileiro reconhece que pessoa…

Nepotismo. Nós temos hoje alguns dispositivos legais que proíbem a prática do Nepotismo no Brasil, como podem ver a seguir: A nossa Constituição Federal, através do artigo 37: ‘’A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)’’ Deixa explicita que é completamente inconstitucional a prática do Nepotismo. Há…

habilitados somente poderá deixar de ser observada pelo judiciário nas hipóteses previstas no §13 do art. 50 do ECA, quando comprovado ser a melhor solução no interesse do adotando. No Recurso Especial n. 1.217.415-RS a Ministra Nancy Andrighi reconhece a possibilidade de adoção póstuma, sem a manifestação expressa do “de cujus”, assim como a adoção conjunta formulada por um casal de irmãos. Sabe-se que ambas as hipóteses são vedadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sob que…

Diferenças entre concubinato e união estável Resumidamente, podemos dizer que a história do concubinato no direito brasileiro sempre foi muito controvertida. Durante muito tempo, o termo concubinato foi aplicado para as relações entre pessoas impedidas para o casamento e que, portanto, não poderiam constituir família. Depois, a doutrina e a jurisprudência passaram a considerar que concubinato poderia ser considerado como toda e qualquer situação de relacionamento que não tinha o vínculo…

determinando o seguinte: Art. 88 - O caput do art. 101 do Decreto lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos: “Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.” Ou seja, a base de cálculo é de 0.6% (seis décimos por cento) do respectivo domínio pleno, que seria o terreno…