Stf Reconhece União

transcorrer dos anos, novas espécies de família foram sendo reconhecidas pelo legislador. A Constituição Federal, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental. Entretanto, atualmente existe a hipótese de outros tipos de entidades familiares como a união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupos de irmãos, após o falecimento ou abandono dos pais, no…

pertencem as pessoas jurídicas de direito público. (Doutrina Majoritária) A corrente inclusivista define bens públicos como todos aqueles pertencente as pessoas da administração pública direta e indireta. 23) Segundo a jurisprudência do STF, qual é a corrente adotada por este Tribunal no tocante aos bens públicos? O Supremo Tribunal Federal entende como bens públicos, como aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito público, portanto a corrente exclusivista.

questões federais, quanto às questões constitucionais. Entretanto, em razão dessa abertura verificou-se o acúmulo de recursos interpostos e a atividade do STF se tornou morosa. A esta morosidade denominaram de "crise do Supremo", onde se percebeu a necessidade gritante de estabelecer critérios ao recebimento do recurso extraordinário, porque o STF não mais atingia seu fim: uniformizar o direito federal. Criou-se então, uma técnica de triagem dos recursos, que por uma evolução chegou a…

insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação indébita previdenciária e de descaminho. Analisaremos os tipos penais…

partir dessa declaração. Os efeitos já produzidos são preservados. Teoria da Nulidade: A partir da declaração de inconstitucionalidade todos os efeitos já produzidos deixam de existir, são desconstituídos. 5- A teoria que adota a jurisprudência do STF (técnica da modulação dos efeitos) O Supremo adota a teoria da NULIDADE, via de regra, a declaração de inconstitucionalidade do Supremo, desconstitui todos os efeitos produzidos por uma norma jurídica desde o momento de sua edição.…

dos bens públicos (Súmula 340 STF) e as coisas fora do comércio (como o ar atmosférico). USUCAPIÃO Resquício da teoria de Savigny: corpus + animus = animus domini. Exige a posse justa (sem vícios), com ânimo de dono, prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta. Acessão da posse do usurpador: pode somar se for menos de ano e dia. Ação publiciana (aula passada). A interrupção da posse feita por terceiro não interrompe o prazo contra o proprietário. Ação que reconhece a usucapião é…

constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei. Pressupostos objetivos do ato normativo: página 253 P.Lenza. c)Vício de decoro parlamentar: ver P.Lenza. 1. Tipos de controle de…

pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou…

Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45) 3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta. (47) 4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48) 5. ( )…

judicial, orientadas para acabar com diferentes formas de discriminação e violência contra a população LGBT, como é o caso das campanhas de sensibilização de parlamentares e da população em favor da aprovação de projetos de lei, como o 1151/95, que reconhece a parceria civil, e o 122/2006, que criminaliza a homofobia. A partir da fundação da ABGLT, há um processo de multiplicação de redes nacionais. Em 2007, havia sete redes: a ABGLT, a Associação Brasileira de Lésbicas (ABL), a Liga…