Stf Reconhece União

Nacionalidade Originária ou Primária: é aquela adquirida pelo nascimento. Somente é encontrada na Constituição Federal Secundária ou adquirida: é encontrada na constituição e regulamentada em norma infraconstitucional (é competência privativa da União). OBS: Medida provisória não pode tratar sobre direitos de nacionalidade. Critérios para aferir a nacionalidade Jus solis: critério territorial (é a regra no Brasil). Jus sanguinis: critério sanguíneo. DIREITOS DE NACIONALIDADE…

protegerem das constantes ameaças da antiga metrópole inglesa. A principal distinção entre uma Confederação e uma Federação é que, naquela, os estados constituintes não abandonam a sua soberania, enquanto que, nesta, a soberania é transferida para a união federal. No aludido pacto confederativo, permitia-se a renúncia do tratado a qualquer tempo, consagrando-se, assim, o direito de retirada, de separação, de secessão do pacto. A permissão do direito de secessão aumentava o problema…

Ou seja, a imunidade está fora do campo da hipótese de incidência ou da imposição tributária. O seu alicerce é a disposição constitucional. O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros. É válido salientar que trata-se de uma imunidade abrangente, não alcançando apenas os impostos, porém os…

anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge; 1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e…

leis que puniam a sodomia pela justiça norte-americana. Há países que já legalizaram a união entre homossexuais. Mesmo que legalizado no Brasil, ainda há muita revolta, onde o que muito se argumenta é que “Atos homossexuais são contrários à lei natural (...). (...) não podem em caso algum ser aprovados.” Aonde isso se origina da igreja católica, no qual envolve mais ainda a questão ética, pois fala que se a união não tiver finalidade pela reprodução ela não é ‘Saudável’, falando também…

assinalar que tanto a publicação de decisões em órgãos oficiais quanto a outorga de força de lei a determinadas decisões correspondem a uma tradição constitucional alemã que antecede a Kelsen. O projeto de lei destinado à execução da constituição da União de Erfurter, de 1850, previa, no § 217, que, no caso de ser julgada procedente ação do Estado-Membro contra o Poder Central, reconhecendo-se que, mediante a edição de lei, ter-se-ia lesado a Constituição, deveria a decisão ser publicada…

valor da causa na inicial. Encontra-se nas LOJ’s. - Funcional ou hierárquico: Gerará a competência originária. Em razão da função ou hierarquia move-se a causa no tribunal, por exemplo. Encontra-se na Constituição Federal para a competência do STJ e STF e para os Tribunais de Justiça encontra-se nas LOJ’s. As competências territoriais e em relação ao valor da causa são de competência relativa e as competências material e funcional são de competência absoluta. A competência…

atribuir natureza de união estável a essa relação extraconjugal? Também é de indagar como poderiam ser atribuídos efeitos jurídicos à relação que concorre com uma união estável. Poder-se-ia atribuir natureza de união estável a duas uniões concomitantes? O casamento e a união estável, no plano do direito de família, são relações monogâmicas. Em nosso ordenamento jurídico, assim como em nossa sociedade, não é admitida a poligamia, não sendo possível o reconhecimento de efeitos de união…

Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Passou a apresentar a seguinte redação: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do…

possibilidade (ou não) da conversão da união estável homoafetiva em casamento. 2. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva (ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo), superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre homem e mulher (conforme artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento,…