Stf Reconhece União

737/65); — Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); — Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); — Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). IMPORTANTE A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral, permitindo, no entanto, que a União, através de Lei Complementar, autorize os Estados a legislar sobre questões específicas. 2 9/4/2013 Já as fontes indiretas, também chamadas de secundárias, são a doutrina e a…

Comentários sobre as questões do V Exame de Ordem ... * ► Outubro (2) * Tribunais superiores, união estável e casamento en... * Juiz reconhece a incidência de usucapião familiar * ► Setembro (3) * Tribunal de Justiça de SP rejeita pedido de repara... * Instituição de ensino é condenada por bala perdida... * STJ reconhece a responsabilidade objetiva dos banc... * ► Agosto (5) * Aborto, antecipação…

a competência das autoridades e a existência de ratificação com observância às normas internas. A celebração dos tratados se constitui em exercício de soberania. Mas, além do reconhecimento de sua soberania, o Estado ao celebrar tratados, reconhece e se compromete a uma fonte de limitação de suas competências. Por isso, a doutrina costuma afirmar que o comprometimento do Estado por meio de tratados internacionais implica em: a) manifestação do atributo de soberania; b) instrumento…

na concepção formal, ou seja, é atender a coletividade. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Art. 37, VI, CF - CF/88: O serviço público tem ato à greve – LEI COMPLEMENTAR - Ec nº 19/98: O serviço público tem ato à greve – LEI ORDINÁRIA (Lei específica) - 2008 STF: Permitiu aplicação da lei de greve da iniciativa privada ao serviço público. (Pelo menos 40% em funcionamento senão é considerada abusiva. Tudo isso e para atender ao Princípio da continuidade do serviço público. b) MUTABILIDADE DO…

valor da indenização devida| |aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? | |Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): | |Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser…

tempestividade e o preparo. O prazo para interposição conta-se a partir da data em que o advogado é intimado da decisão, sentença, acórdão (Art. 242 CPC). Preparo: Art. 511, sendo dispensados da realização do preparo os recursos interpostos pelo MP, União, Estados e Municípios, além de todos que gozam de gratuidade de justiça. É voluntário, pois depende da iniciativa das partes. É por isso que se trata de um desdobramento do direito de ação, já que é através do recurso que a parte pode…

direito constitucional difuso a atuação do ministério publico se fará possível em sede de legitimação ativa em mandado de injunção coletivo. A previsão legal está no artigo 6º da lei complementar federal 75/93 (lei orgânica do ministério publico da união). Também se aplica esta legitimação aos ministérios públicos dos estados por força do artigo 80 da lei nacional do ministério publico brasileiro, lei 8625. Há uma discussão doutrinaria e jurisprudencial sobre se a exigência que se faz…

recurso que identifiquei no campo. (OLIVEIRA, 2009:135) Quanto a este aspecto destacaria que a maioria das decisões envolvendo parceiros do mesmo sexo reconhecia até pouco tempo atrás a possibilidade da existência de sociedade de fato e não de união estável entre os mesmos, exigindo prova da contribuição econômica comum entre as partes para garantia de partilha de bens 2 enquanto a controvérsia envolvendo parceiros do sexo oposto, era pacificada na aplicação d 3 -…

afinidade, até o terceiro grau). São excluídos desta, os primos, que são parentes colaterais em quarto grau. Em relação aos parentes por afinidade em linha reta, de acordo com o Código Civil, o vínculo não é extinto com a dissolução do casamento ou da união estável. Isso quer dizer, por exemplo, que a nomeação de ex-sogro ou ex-sogra pode configurar nepotismo direto. Pode-se dizer que o nepotismo é indireto quando a autoridade, dotada de poderes para tanto, nomeia parentes de…

de lei na CCJ seriam exemplos de controle político. >>> Jurisdicional: O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto por um único órgão (controle concentrado) – no caso do direito brasileiro, pelo STF e pelo TJ – como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso), admitido, naturalmente, o seu exercício por juízes em estágio probatório, ou seja, sem terem sido vitaliciados, bem como por juízes dos juizados especiais. O Brasil…