Stf Reconhece União

B) MONARQUIA: Vitalício, hereditariedade, eleição, vigora a irresponsabilidade do monarca C) FEDERAÇÃO O Estado federal é uma espécie do gênero Formas de Estado, forma oposta o Estado unitário, é caracterizada pela pluralidade dos centros/entes União, estados membros, DF e municípios decisórios e a indissolubilidade entre eles. Estado Democrático de Direito: Estados contemporâneos, reconhecido pelo princípio da soberania popular, o rei e o representante de Deus. Art 1º, CF 88: Todo poder emana

Grupo de Pesquisa – Análise da Jurisprudência do STF Tema: Controle de Constitucionalidade Objeto da pesquisa: Hipóteses de modulação dos efeitos temporais à luz da jurisprudência do STF. * APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a…

limitando-se às regras sociais (função social), exemplos: Desapropriação, requisição, tombamento, proibição da doação universal, direito de vizinhança, respeitos às normas das posturas municipais, subsolo até o limite da utilidade (1.229), riquezas são da União (176, CF), etc. Exclusividade: Apenas o proprietário pode utilizar o bem, salvo no condomínio. Perpétuo ou irrevogável: Duração ilimitada. Transmite-se com o óbito. Não cessa pelo não uso. Exceção: propriedade resolúvel e…

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Ao examinar a taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e valores Mobiliários, a 2ª Turma do STF, no

Constituição, existem três correntes: a primeira, afirma que ele é sim constituição formal; a corrente em sentido contrario, afirma que o preambulo não possui valor constitucional, que é apenas um texto introdutório; e, a corrente que prevaleceu no STF, afirma que o preambulo possui valor como norma, mas valor de vetor meramente interpretativo, que não possui um conteúdo imperativo. As emendas constitucionais, que derivam do poder constituinte derivado (poder de alterar a Constituição),…

Homoaffective. Principles. Racial and Sexual Discrimination. Succession Law. SUMÁRIO 1 – Introdução ................................................................................................................. 11 2 - A União de Pessoas do Mesmo Sexo na Antiguidade ............................................. 12 3 - Conceitos de Família ................................................................................................... 13 4 - Origens da…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

RESUMO Visto que a doutrina majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a…

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS Em face de PAULO CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG ..., e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 000.000.001-00, residente e domiciliado nesta capital, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 245, ap. 501, tendo em conta os motivos de fatos e de direitos que seguem: I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido mantiveram união…

29/07/2015 União estável: tem que ser publica, tem que ter continuidade, duradoura, objetivo de constituir família, tem que ter um consenso. Artigo 1722 C.C Projeto Estatuto das famílias tramita desde 2003. IBDFAM: instituto brasileiro de família. A família tem sustentação e identificação no principio da solidariedade e afetividade. A família e sempre socioafetiva, apesar de que no Brasil tem se usado este termo para as relações de parentesco não biológico. As relações familiares e de parentesco