Stf Reconhece União

imposição. Procede de “injugere”, mandar, ordenar, impor uma obrigação. Em razão do significado de seu nome, não é inesperado que a tutela do Mandado de Injunção venha exercer a função de imposição, é a ordem para que se faça algo. Por entendimento do STF, o instituto tratado aqui é auto-aplicável, não necessita de uma regulamentação. Pressupostos Existem dois requisitos para a possibilidade de impetração do mandado de injunção. O primeiro exige que o direito subjetivo auferido…

jurisprudência são fartas ao elaborar teorias para dar efeitos ao mandado de injunção. Podemos afirmar que são pelo menos duas teses que explicam os efeitos. 1ª) Tese não concretista: essa apenas reconhece a inércia do Poder Legislativo. Essa tese, segundo Barbosa Moreira, é um sino sem badalo. Essa tese apenas reconhece a inércia e não pode fazer nada, assim torna-se inócua. Até 2007 foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 2ª) Tese concretista: essa tese pode ser dividida em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo conceituar família descrevendo os vários arranjos existentes no Brasil levando em consideração as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF corporificada em suas decisões. Procuraremos, ainda, dar destaque a um dos arranjos fazendo sobre ele uma análise crítica e, por fim, apresentarmos os valores que fundamentam a família contemporânea.  2 2 -…

• Investidura: juiz regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP); • Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar. Exceção: art. 102, CF (competência do STF). Carta rogatória e precatória; • Juiz natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF); • Inevitabilidade ou irrecusabilidade: • Correlação/Relatividade/Congruência: é o ato pelo qual o juiz…

No dia 5 de maio de 2010 o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou a lei, permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são:…

INTRODUÇÃO O presente estudo foi elaborado em meio a uma reviravolta no direito de greve dos servidores públicos. No mês de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Greve do setor privado seria aplicada ao setor público, “naquilo que couber”, enquanto o Legislativo não normatiza a matéria. Passaram-se quase 20 anos desde que a Constituição Federal garantiu o direito de greve ao servidor público, que até então era considerado

jurisprudência são fartas ao elaborar teorias para dar efeitos ao mandado de injunção. Podemos afirmar que são pelo menos duas teses que explicam os efeitos. 1ª) Tese não concretista: essa apenas reconhece a inércia do Poder Legislativo. Essa tese, segundo Barbosa Moreira, é um sino sem badalo. Essa tese apenas reconhece a inércia e não pode fazer nada, assim torna-se inócua. Até 2007 foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 2ª) Tese concretista: essa tese pode ser dividida em…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO PROBLEMA HIPOTÉSES OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS METODOLOGIA RESULTADOS ESPERADOS CRONOGRAMA ORÇAMENTO REFERÊNCIAS ANEXOS INTRODUÇÃO Desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece a união homo afetiva, permitindo, portanto o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e consequentemente, todos os outros direitos advindos do casamento, tais como a adoção e a sucessão. A adoção para Orlando Gomes é um ato jurídico que é estabelecido

costeiro, sob pena de configurar uma agressão. A embarcação civil de outro país, ao ingressar nesta área de jurisdição do Estado costeiro, a pretexto de passagem inocente, submeter-se-á à vigência a bordo da legislação do Estado costeiro, bem como reconhece competente o poder judiciário do Estado costeiro para conhecer dos fatos jurídicos relevantes ocorridos a bordo durante a passagem inocente. D. Internacional – 2014.2 – Território e Soberania - Prof. Carlos R. Dörner 24 …

itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar. 04. Os símbolos do Brasil são: c) a bandeira, o…