Stf Reconhece União

das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65) sim, A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente, de modo que o indeferimento de medida cautelar em ADI não implica a declaração de constitucionalidade. b) Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame…

responder pelos seus atos, o que restou sedimentada na célebre frase “o rei não erra” (the king can do no wrong). É possível encontrar ainda hoje resquícios dessa teoria em nosso ordenamento no tocante aos atos jurisdicionais e legislativos (RE 505.393, do STF – info 473). Existem, contudo, duas exceções envolvendo ato jurisdicional previstas no art. 5º, LXXV, CF: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (não confundi com a previsão do art. 133 do CPC). b) Teoria da…

exclusiva da união para atuar em matéria tributária. Também na CF/88, sempre que decorrer um ônus econômico ou financeiro ao Brasil, o tratado deve ter aprovação do Senado Federal. Todavia, outros tratados não possuem esta fase especial: tratados sobre direitos humanos ou tratados em geral Visto isto, convém salientar sobre a internalizarão dos tratados internacionais, a qual só ocorre a partir do decreto presidencial, bem como a relação da norma internacional com a norma nacional. O STF…

arrecadado pelo Fisco não cabe ao Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade…

a imagem do país no exterior. A aprovação de uma proposta bipartidária ocorreu no prazo final estipulado pelo governo | União gay Supremo reconhece direitos de casais do mesmo sexo José Renato Salatiel* Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Direto ao…

abordará o conceito de união estável como sendo relacionamento entre o homem e a mulher, publico duradouro com objetivo de constituir família o qual tem total proteção do Estado que a reconhece como entidade familiar, traz ainda sua evolução histórica desde quando a união estável era concubinato, e ainda o aspecto geral do casamento os proclame e formalidades em comparado com a união estável que independe de qualquer solenidade e também abrange a pesquisa a previsão legal da união…

sustentável no nosso Ordenamento Jurídico. Base legal: art. 170, VI, CF (art. da Ordem Econômica): a defesa do meio ambiente faz parte da ordem econômica. Deve-se compatibilizar o meio ambiente com o desenvolvimento da ordem econômica. A ADIN 3.540 do STF decidiu que deve ser compatibilizado, mas se não puder, prevalece o meio ambiente. 2 – PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAIS: é o princípio de ética entre as gerações. EX: a ação civil de reparação de danos ambientais é…

2. Competência Tributária: No Brasil, a competência delimita o Poder de Tributar, uma vez que a própria Constituição Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido

Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não se alteram. 5. Conceito de controle de

também no Judiciário, é sobre a nova divisão dos Royalties do Petróleo. Ainda, o sistema adotado por nossa Constituição é do Federalismo Cooperativo, que segue o sentido de que com a destinação de recursos provenientes de uma riqueza de propriedade da União a todos os Estados e Municípios brasileiros, é importante para o fim das desigualdades entre os entes federados, mormente em razão disso, necessário seria a distribuição igual aos membros da federação. Palavras-chave: Royalties do…