Stf Reconhece União

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade…

normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual. Analisa-se primeiro se é de competência do Brasil (critério internacional), artigo 88 e 89 do CPC.…

incidência qualificada, alcançando todos os tributos, pela interpretação ampla, mas apenas sobre os impostos, pela interpretação restrita. Diante do exposto, regulamentando a matéria tributária a Constituição Federal confere competência tributaria à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porém são impostas certas limitações aos entes federados, uma vez que a Carta Magna fixa normas que resguardam os direitos e garantias individuais. Nessa linha, as limitações do…

conhecida como reserva de plenário. b) Incorreta. No controle abstrato apenas cabem aos tribunais o exame de leis estaduais e municipais em face de constituição estadual. Não se deve esquecer que o controle abstrato em relação à CF só pode ser feito pelo STF. c) Incorreta por duas razões: 1) As ADIs não comportam a apreciação da matéria de controle em via exceção ou defesa a (que pressupõe partes litigando), já que este apenas ocorre em controle difuso; 2) não cabem aos tribunais o…

Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade. b) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos…

constituição e a torna expressa, sem haver necessidade de uma intervenção ou a aprovação desta Constituição por outra esfera de poder federal. Logo, se caracteriza a essência da Federação, ou seja, a inexistência de hierarquia entre os entes federados (União, Estado e Municípios), pois cada uma das esferas de poder federal nos três níveis brasileiros participa da soberania, no sentido de que todas têm parcelas de soberania, expressa na sua competência legislativa constitucional, no pleno…

Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 06/08/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.257 S ERGIPE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : JOYCE MARIA DILINSKIS : WILSON TELES BARROSO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO.…

vedados pela Constituição Federal. Os Municípios também tem autonomia condicionada. A legislação municipal deve seguir os ditames da Constituição Estadual e por consequência da Constituição Federal. Em outras palavras, o que não for de competência da União ou do Estado, será do Município. Não existe uma hierarquia, cada um vai agir de acordo com a sua competência. 2. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções O professor Canotilho (2000, p. 1123), fornece-nos a explicitação…

negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. O ato impugnado se trata do fato que a Medida Provisória nº 213/2004 foi editada à mingua dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (art. 62). Sendo assim, a União carece de competência legislativa para dispor sobre educação mediante normas específicas e que, em alguns de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Mais ainda, arguem os autores…

uma grave situação em que o interesse privado do grupo político se sobrepõe ao interesse da coletividade. O nepotismo é combatido com base no artigo 37 da Constituição Federal, Resolução 7/2005 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Súmula 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), Decreto Federal n° 7203/2010, Lei Estadual/BA n.° 10.623/2007. AMPLIAR A INTRODUÇÃO. TRATAR DE FORMA MAIS GENERALISTA SOBRE SEU TEMA Conforme esses entendimentos, abordaremos neste trabalho o combate ao nepotismo no