Stf Reconhece União

preconceitos enraizados no povo, a sociedade brasileira não aceita sequer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e como dizer a essas pessoas sobre a adoção por estes mesmos casais? Um bom exemplo disso é a dificuldade em que as pessoas têm de conversar sobre o homossexualismo, os atos jurídicos que por eles poderiam ser gerados e os problemas sociais que eles poderiam ajudar a amenizar. Muitos casais não tem oficializado a união estável para um único propósito, a adoção. Nos…

SEMINÁRIO: UNIÃO HOMOAFETIVA. INTRODUÇÃO: Se há uma constante, ao longo de toda história humana, é a presença da sexualidade. Ela é uma presença constante na literatura, nas lendas, nos mitos, nos ritos, no mundo das artes, das comunicações, e da própria religião. Ora de maneira romântica, ora de maneira brutal, ora acenando para um mundo da felicidade, ora ameaçando com toda sorte de desventuras, a sexualidade, nas suas mais

partir do fim dos regimes autoritários, a homossexualidade deixa de ser vista como algo anormal e patológico, uma vez que não é mais considerada uma perversão do ser humano desviado das regras éticas e morais. Luciana Faísca Nahas, em sua obra “União Homossexual Proteção Constitucional” cita Roger Raupp Rios, destacando que “na Classificação Internacional de Doenças (CID) já existiu a indicação da homossexualidade, que foi retirada em uma de suas revisões, ante a sua…

pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? 3.2- Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma,…

obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único…

tributo tem como fatos geradores as seguintes operações, realizadas com os combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 (gasolinas, diesel, querosenes, etc.): a comercialização no mercado interno; e a importação. O art. 20 § 1º da CRFB reconhece aos estados e municípios produtores e confrontantes o direito subjetivo aos royalties. A Constituição repartiu os recursos advindos da exploração do petróleo, destinando os royalties para os estados produtores (art. 20 §1º da…

Tema: Diferenciação de tratamento da união homo afetiva no Direito Brasi-leiro. Problema: Quais as dificuldades na concessão da licença maternidade para cônjuges com união homo afetiva? Hipótese: Embora esteja explicito na norma que a união estável, ou mesmo o casamento como instituto jurídico, se refira apenas ao homem e mulher, há diversas doutrinas e jurisprudências que tratam deste tema, e já entendem que a lei também deve abranger sua…

juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município (art. 5º, LAP). Regra geral, a competência para o conhecimento da AP é do juízo de primeiro grau. Será federal nas hipóteses do art. 109, CF. Se o ato não for da esfera da justiça federal, a competência será da justiça estadual. O STF reconhece a possibilidade de AP eleitoral julgada pela justiça eleitoral, haja vista a matéria…

UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO1 2 RESUMO O presente artigo visa uma análise jurídica acerca da união homoafetiva perante o judiciário brasileiro, no tocante ao artigo 226 da Constituição Federal, desta maneira será demonstrado o que representa a união homoafetiva na nova concepção de família perante a sociedade, sob a égide dos princípios constitucionais norteadores do direito da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, será abordado também as conquistas através da

ação direta de inconstitucionalidade. Admite-se ainda em sede de ação direta de inconstitucionalidade o pedido de medida cautelar art. 102 I “p” a ser concedida pela maioria absoluta dos membros do tribunal, com eficácia ex nunc, salvo se o STF expressamente conceder eficácia retroativa (ex tunc) para que os tribunais e órgãos jurisdicionais ordinárias se abstenham de aplicação da lei objeto do exame da inconstitucionalidade. Quanto aos efeitos de mérito da declaração de…