Stf Reconhece União

constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004) Como acabamos de assinalar, a Reforma do Judiciário estabeleceu a submis- são…

o regime de Bens na União Estável A normatização da união estável surge impulsionada por uma nova conjuntura social, na qual pessoas passam a constituir família sem precisarem se casar. Trata-se de um “ser” que até então não estava amparado pelo mundo do “dever ser” jurídico, de modo que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de pessoas…

o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: (a) o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (b) templo de qualquer culto; (c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas…

muda, o direito deve acompanhar as novas condutas, no caso, os novos tipos de família, reconhecer o pluralismo familiar, em especial a família homoparental que tanto sofre com o preconceito ainda muito vivo no meio social, pois, se a Constituição reconhece toda e qualquer entrelaço sócio afetivo como família deve o Estado resguarda-lhe os direitos mínimos obedecendo e respeitando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por tal motivo se faz tão necessária a indagação se o atual…

APELAÇÃO CÍVEL N.º 549412-8, DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: THIAGO ANTONIO NASCIMENTO DINIZ APELADO: UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATOR DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE CRÉDITO PESSOAL. PRESTAÇÕES FIXAS NA FORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C.…

JUSTIÇA): Composto por 33 ministros, com os mesmos critérios dos ministros do STF, sendo: 1/3 juizes federais, 1/3 juizes estaduais, 1/3 advogados e membros do Ministério Público. 11- COMO É COMPOSTO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS? Composto por pelo menos 7 juizes recrutados na respectiva região, nomeados pelo Presidente. 12- E O QUE COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS? Processar e julgar as ações em que forem partes a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal, exceto as de…

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO HOMOSSEXUAL: UMA REALIDADE BRASILEIRA Carla Hecht Domingos1 SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. Da família romana à família constitucionalizada de 1988. 3. Da Constitucionalização da família de 1988 à possibilidade da união estável e do casamento entre homossexuais. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. Introdução A família é uma entidade natural, histórica, ancestral e mutável, na qual sua história se mescla com a história da humanidade. A família que influenciou…

ela ganha 15 reais. Só pode ter no máximo 2 horas extras por dia. OBS: no caso das mulheres, entre o fim da jornada normal de trabalho e o início da hora extra, ela tem direito a 15 minutos de descanso, que estão dentro da hora extra (art 384 CLT – stf- re658312) Hora extra só existe se ela extrapolar a jornada de trabalho, ou se a empresa não tem banco de horas. Se trabalha uma hora a mais, e isso for computado dentro do banco de horas, isso não é hora extra, só ganha se for para além…

constituinte originário Condicionado-> porque para que ele seja exercido, ele deve respeitar as regras formais dispostas pelo poder constituinte originário. Controle de constitucionalidade 1-Incotitucionalidade A constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidade: por ação (atuação) e a por omissão. Inconstitucionalidade por ação (atuação) -> A inconstitucionalidade por ação ocorre quando há edição de norma incompatível com a…

são constituições fadadas a uma rápida sucumbência. • Rígidas: preveriam processos específicos, mais solenes, mais complicados de alteração do que pra mudar uma lei comum. - tem uma rigidez que visa proteger a estabilidade constitucional. -reconhece que a constituição tem um caráter supremo, mais relevante, que requer uma estabilidade maior, ou seja, requer mecanismo de mudanças mais particulares. • Super rígidas: seria uma constituição rígida que tem alguns pontos…