Stf Reconhece União

tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo expressamente constando em lei e por último ser arrecado em ente administrativo capaz. 2 – Explique as teorias dicotômicas, tricotômicas e pentapartite Teoria dicotômica, ou clássica reconhece a divisão dos tributos com apenas dois tributos que são os impostos e taxas, sendo classificados neste caso como vinculados e não vinculados. A teoria tricotômica está com fulcro no artigo 145 da CF, considera como tributos apenas…

direitos reais a eles relativos – ITBI. Há também o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF que, apesar de previsto na Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar que o regule. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público…

povo por meio de plebiscito para dar aparência de legítima). c) Pactuadas: são aquelas em que os poderosos pactuavam um texto constitucional, o que aconteceu com a Magna Carta de 1215. OBS: A expressão Carta Constitucional é usada hoje pelo STF para caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição. 5) Quanto à estabilidade ou mutabilidade: a) Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias…

Nazareno Fonteles (PT), exatamente 20 dias após a decisão do STF que, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Na época, especulou-se que fosse uma reação da bancada religiosa da Câmara em represália à Decisão do Supremo. Ademais, muitos têm afirmado que tal Proposta veio à tona como uma reação à decisão do STF na AP 470. Entre idas e vindas,…

Congresso Nacional, à guisa de controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (Art. 70 CF). Para que isso ocorra, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que integra o Poder Legislativo e é composto de nove Ministros. As decisões do TCU não são imunes à…

ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. 1.2 Funções estatais: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público Os três Poderes e o Ministério Público exercem todos funções únicas do Estado, que reconhece que o Estado constitucional de direito assenta-se na idéia de unidade, pois o poder soberano é uno, indivisível, existindo órgãos estatais, cujos agentes políticos têm a missão precípua de exercerem atos de soberania. Aliá, bem o…

autorizou a alteração nos novos registros das crianças adotadas por estes casais, desta forma, não haverá mais na certidão a distinção entre pai e mãe, e sim apenas filho de... Vale lembrar que desde maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece a união homoafetiva, permitindo, portanto o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e consequentemente, todos os outros direitos advindos do casamento, tais como a adoção e a sucessão. Entretanto a luta dos casais homoafetivos…

conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil Problemas: - Atos – longos anos? - Contrato – base a prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos…

Introdução No Brasil e no mundo vem sendo discutidos assuntos polêmicos, como a maioridade penal, o aborto, o uso de drogas, a união homoafetiva e a morte assistida, que serão temas tratados neste trabalho, com o objetivo de buscar uma relação entre a Sociologia e o Direito nesses campos. Estes temas estão diretamente ligados ao conceito de crimes, que são condutas inconformistas que contrariam a lei, e desvios, que são ações que estão em desconformidade com um conjunto de normas, mas que são

! ! ! Texto a favor do casamento homoafetivo! A família contemporânea não é mais formada apenas por homem e mulher, a união de pessoas do mesmo sexo, se não é reconhecida pela Constituição Federal, também não é proibida. Em pleno século XXI é abominável sermos coniventes com todo e qualquer tipo de discriminação.! ! ! Os princípios constitucionais usados na defesa do casamento homoafetivo são: O princípio da liberdade, igualdade e não discriminação. Numa verdadeira…