Stf Reconhece União

superado. Hoje o elemento formador do casamento é o “Amor Familiar”, o STF assim reconheceu em 05 de maio de 2011. Com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da união homoafetiva como união estável constitucionalmente protegida, quase foi alcançada a isonomia de direitos entre casais homoafetivos em relação a casais heteroafetivos. Diz-se "quase" porque se sabe que o casamento civil garante um pouco mais de direitos que a união estável pela forma como ambos os regimes jurídicos…

da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e os Estados somente poderão desapropriar bens de seus Municípios. A União não poderá sofrer desapropriação, e um Estado não poderá desapropriar um bem de outro Estado, assim como um Município não poderá desapropriar outro ente. Não…

os poderes Executivo e Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos…

romântico”, baseado na idealização do outro, uma fusão entre amantes, eternamente fiéis, que gera uma dependência entre seus parceiros. Esse grau tão grande de expectativas gera uma insatisfação pela falta de saciedade de seus anseios. Nessa teoria se reconhece as limitações do outro, sendo, portanto, mais compreensíveis aos seus defeitos e diferenças. O Poliamor trás uma nova visão do amor, onde uma maior troca entre parceiros pode gerar um maior equilíbrio, sem frustrações. Não é…

“inter parts” e “ex tunc”). • Controle concentrado (ou via de ação, abstrato, reservado). É o controle que se concentra em um único órgão do Judiciário, de acordo com a competência deferida pela Constituição (em nível federal, a concentração é no STF, para análise de leis estaduais e federais com base na CF/88; na esfera estadual, concentra-se nos Tribunais de Justiça, para análise de leis municipais e também estaduais, porém só com base na Constituição do respectivo Estado). • Neste…

Conselhos Federais a fixar as multas e as anuidades devidas aos Conselhos Regionais. Assevero ser pacífico o entendimento de que esta lei não foi revogada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), (…). Também não há de se aplicar a Lei 9.649/98, já que o STF, na ADI 1717-6, declarou inconstitucional o §4º, do art. 58. (…) Assim, tenho por ilegal a majoração do tributo pela aplicação de correção monetária para o cálculo da anuidade cobrada pela parte ré, no período de (…) (…) a parte…

Consegue se habilitar na cidade dela. Não existe um sistema tipo “polinter de casados”. Pessoas casadas não podem casar (é um impedimento). O casamento é nulo. Descoberta a fraude, a moça entra com ação de nulidade. O juiz, acolhendo o pedido, reconhece que o casamento é nulo e preserva os efeitos jurídicos em favor dela, que estava de boa-fé. Se ambos estivessem de boa-fé (como no caso de dois irmãos). O casamento é nulo e o juiz, declarando a nulidade do casamento, preserva os efeitos em favor

funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído entre os entes Federalismo por agregação: é quando os estados se unem formando um Estado Federal. É o caso das 13 colônias que, por serem…

da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e os Estados somente poderão desapropriar bens de seus Municípios. A União não poderá sofrer desapropriação, e um Estado não poderá desapropriar um bem de outro Estado, assim como um Município não poderá desapropriar outro ente. Não…

ordenamento jurídico brasileiro: A teoria da nulidade assevera que o ato normativo inconstitucional tem sua validade abalada ab initio, sendo ato que já nasceu viciado e, portanto, insuscetível de gerar qualquer efeito válido, sendo que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem caráter meramente declaratório, certificando a incompatibilidade vertical entre o ato fiscalizado e a Constituição e, por corolário, gerando efeitos ex tunc (efeitos retroativos). (grifo do autor) 5 A…