constitucional

6) O que é controle de constitucionalidade? Quais são os pressupostos para sua ocorrência? Qual a sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro? É a verificação de compatibilidade de qualquer ato normativo ou lei, face Constituição Federal, isto é, o controle de constitucionalidade garante a hierarquia da Constituição Federal e que toda a norma contrária a ela seja declarada inconstitucional.
Os pressupostos são:
- A existência de uma constituição formal e rígida;
- A compreensão da constituição como fundamental e dotada de supremacia;
- Existência de um juízo de constitucionalidade;
- Previsão de sansão para os casos de inconstitucionalidades;
Sua importância é garantir a supremacia da constituição, garantir a fundamentalidade, a unidade, sistematicidade e harmonia do ordenamento jurídico.

7) O Estado de Minas Gerais editou a lei Estadual n.° 12.512 de 2008, mediante a qual, no que tange aos seus empregados públicos contratados pelo vínculo celetista, reduziu o período de aviso prévia de 30 (trinta) dias para apenas 20 (vinte) dias, bem como estabeleceu que a remuneração para hora extra seria de no máximo 25% (vinte por cento). Jose, Paulo, Pedro e Gustavo, empregados públicos do Estado de Minas Gerais comparecem ao seu escritório de advocacia e lhe formulam os seguintes questionamentos?

a) A lei Estadual n.°12.512 de 2008 é constitucional? Justifique fundamente sua resposta, apresentando e classificando os vícios de inconstitucionalidade existentes?
Não. Porque é contraria a constituição em seu art. 7º, onde o direito no do trabalhador , o aviso prévio é de 30 dias e horas extras no mínimo 50% do normal e compete a União legislar sobre o direito do trabalho.

b) Qual a medida judicial poderia ser adotada para proteger os interesses de Jose, Paulo, Pedro e Gustavo e qual espécie de controle de constitucionalidade estaria sendo utilizado? Justifique e fundamente sua resposta.
Propor uma ação inconstitucional utilizando o