Stf Imposto De Renda

INFORMATIVO esquematizado Informativo 699 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: Pet 4706/DF; Pet 4863/RN; ACO 1394/RN; RE 638239/DF; RE 394051 AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616…

← 2º aumento de alíquotas **Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF (ICR, ICA, IS, IVM - 153 par 1ºCF IPI – imposto sobre produtos industrializados, usado para estimular/ desestimular ex: cigarro, indústrias que poluem, IPI sobre carros importados mais alto – é utilizado sempre para aumentar ou baixar tributo IOF - Imposto sobre operações financeiras O AUMENTO SERÁ REALIZDO SEMPRE ATRAVÉS DE DECRETO PRESIDENCIAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 1º - É facultado

capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade econômica do contribuinte: quanto maior a capacidade econômica do contribuinte, maior o valor do imposto  Proporcionalidade (alíquota constante) x progressividade…

de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Resposta: O parecer deve ser favorável, pois a norma constitucional excepciona a administração tributária , segundo o art. 167, IV da CF. O STF ao julgar o RE 218.874/SC (Pleno, Rel. Min. Eros Grau. DJU 01.02.08) entendeu…

demonstrando um breve histórico sobre o momento de seu surgimento, partindo-se, logo após, para o objetivo especifico: o estudo da imunidade tributaria dos templos de qualquer culto. A pesquisa foi embasada em obras doutrinarias, jurisprudências do STF e internet, utilizando-se os métodos compilativos, indutivos, dedutivos e bibliográficos científicos para a elaboração deste artigo, que está disposto da seguinte forma: primeiramente será demonstrado um breve histórico da imunidade…

da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,…

ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato administrativo (lançamento) e que deve cumprir o método que descrito na lei. 2 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite. É a teoria adotada pelo CTN (Imposto, taxa e contribuição de…

cada membro do grupo levando em consideração a participação individual na apresentação oral. Tempo de apresentação para o grupo: 45 (quarenta e cinco) minutos. Tempo para perguntas e respostas: 20 (vinte minutos) minutos. SEMINÁRIO – ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...) PRINCIPAIS PONTOS A SEREM ABORDADOS: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) (x) Definir a(s) Regra(s)-Matriz(es) do ICMS; Competência e Conflitos de competência (ICMS -…

basta ter uma atuação estatal. Tem que necessariamente ter uma valorização imobiliária. É chamado de tributo vinculado indiretamente. *Ora o empréstimo compulsório vai ter característica de imposto por ser não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem,…

- CONCEITO DE RENDA O art. 38 da Lei nº. 4.506/64, não mais em vigor, tributava os lucros das empresas distribuídos aos sócios à alíquota de 7%. A Cia. Antártica Paulista Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, inconformada, discutiu a questão na esfera judicial, desenvolvendo longa tese sobre o conceito de renda. O STF acolheu a tese da empresa, declarando inconstitucional o citado dispositivo legal. Após analisar o RE nº. 117.887-6-SP, responda: 1) Qual o conceito de renda? É…