Stf Imposto De Renda

por força do disposto na Constituição Federal em seu artigo 109, inciso I. Questão 3 O imposto de renda possui como fato gerador o acréscimo patrimonial incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza que reflete a disponibilidade econômica ou jurídica, conforme previsão do art. 43 do CTN. Ocorre que, as indenizações não adentram em regra o calculo do imposto, por não caracterizarem novas rendas auferidas, mas sim uma restituição, um reestabelecimento da situação anterior do…

19 DE FEVEREIRO DE 2015 A BASE DE CÁLCULO DA COFINS E O ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu em definitivo se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) faz parte da base de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi tratada no Recurso Especial (RE) nº 240.785 durante dez anos, de 1998 a 2007. Começou com o voto do relator, a favor do contribuinte. Votaram cinco ministros na…

alta tributação incidindo sobre a população de baixa renda no Brasil, e a má distribuição de renda e suas causas, as tributações diretas e indiretas incidindo sobre a população sem observância aos princípios tributários. O autor ao desenvolver seu trabalho ele enfatiza bastante a desigualdade social e a situação econômica Brasil, tido como uma dos países com maior tributação no mundo, o autor defende a tese de uma melhor distribuição de renda e um código tributário onde possa apurar…

148 da CF); 2 - IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII da CF); 3 - Imposto Residual (art. 154, I da CF); e 4 - Outras Contribuições Sociais - Residuais (art. 195,§ 4º da CF). Cumpre salientar que de acordo com a literalidade do art. 62, § 2º da CF Medida Provisória, que é um instrumento normativo, com força de lei, poderá instituir e majorar impostos. Ainda que o art. 62, § 2º da CF estabeleça que a Medida Provisória poderá instituir e majorar impostos, o STF tem…

JUSRISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte…

administrativa plenamente vinculada. c Arts. 186 a 188 e 927 do CC. c Súm. no 545 do STF. Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica‑la: c Arts. 114 a 118 deste Código. I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5o Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. c Arts. 145, 148 a…

Princípios Constitucionais Tributários (PARTE 2). Conceito e Classificação dos Tributos – 20/03; Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Contribuições Sociais. Contribuição para o Pis/Pasep. Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. F) Extraordinária: está prevista no art. 154, II, da CF/88. É uma…

primordialmente, e não exclusivamente, porque há tributos sem finalidade arrecadatória, mas, sim, finalidade política/regulatória. Ex: Os tributos chamados extrafiscais não servem para que o ente político arrecade, mas para atuar na economia. O imposto de importação não serve para que a União encha os cofres públicos, mas para que ela estimule ou desestimule a importação de certos bens. Porém, a função primordial do tributo é arrecadatória. - Em moeda ou cujo valor nela se possa…

§2º, CF. Síntese teórica: as medidas provisórias são instrumentos hábeis a instituição ou majoração de tributos, exceto os reservados a Lei Complementar (é vedada a edição de MP sobre temas de LC – art. 62, §1º, CF). Se a MP criar ou aumentar o imposto, este só poderá ser exigido no exercício seguinte ao da conversão da medida provisória em lei. A medida provisória pode ser usada para substituir o decreto presidencial na majoração das alíquotas do IOF, IPI, II, IE e CIDE…