Stf Imposto De Renda

tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c.…

correspondente, ou seja, pode ser pago em qualquer coisa, mas que possa valorar em moeda, mas o STF se pronunciou dizendo que não se admite pagamente “in natura” ou “pro labore”, não pode pagar de qualquer forma, tem que ser em dinheiro, ou bens imóveis ou moveis (a tendência a ser admitir), (já é entendimento do STF, pois se pode usar o carro para pagar o IPVA). ****(Julgado 1241 do STF). OBS: Para o STF é inadmissível o cumprimento de obrigações tributarias de forma “in natura” e…

tratado e de importância. Tributo É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou, para atender às atividades próprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria, toda. Conceito também entendido na linguagem técnica do direito como: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Qual a natureza Jurídica do CTN? A natureza jurídica do CTN é de Lei complementar nos…

identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF,…

Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos Estados-membros e do Distrito Federal, a atuação do fisco nesses casos é sempre pelo lançamento do imposto, independentemente de estarem às entidades…

todos os aspectos ou características do tributo devem estar expressamente previstos em lei (tipicidade tributária). Logo, é inconstitucional a prática reiterada observada em muitos municípios, que aumentam o valor de taxas ou a base de cálculo de impostos acima da atualização monetária do valor do bem (caso do IPTU e do IPVA, por exemplo). O decreto, como modalidade normativa infralegal, desatende, por essa razão, o Princípio da legalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já…

FIESC/UNIESP DIREITO 2013/2 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. COLINAS DO TOCANTINS DEZEMBRO, 2013 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS TEMPLOS DE QUALQUER…

estabelecem entre o fisco e os contribuintes. (Hugo de Brito Machado)  Definições de Direito Tributário • Obrigação Tributária (imposição de pagar tributo; exemplo -> carro – IPVA). o Principal: quem deve precisa pagar. o Acessória: declaração de renda, nota fiscal, preenchimento de documentos perante o fisco... • Hipótese de Incidência (é uma situação prevista em lei, que, em ocorrendo, faz surgir a obrigação tributária). • Fato Gerador (é a situação, exemplo, comprar um…

TRABALHO TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ORDENS ECONÔMICA E FINANCEIRA RECENTE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA PELO STF, EM DETRIMENTO DOS PRECEDENTES DO STJ, NA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DA PIS-COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO NOVO ENTENDIMENTO Sociedades uniprofissionais são todas aquelas formadas por profissionais liberais da mesma área. Elas são legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores e são destinadas à prestação de serviços por