Stf Imposto De Renda

II (imposto sobre a importação); IE (imposto sobre a exportação); IOF (imposto sobre IEG (imposto sobre E. Comp. Calamidade Pública (art. 148, I da CF) - quais são os tributos cobrados no mesmo ano, aguardando prazo mínimo de 90 dias? (*São cobrados da mesma forma que as contribuições sociais) IPI ICMS sobre combustíveis CIDE-Combustíveis - quais são os tributos cobrados no ano seguinte sem aguardar o prazo mínimo de 90 dias? IR…

ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) 1. Empréstimos compulsórios 2. Impostos sobre grandes fortunas 3. Impostos Residuais 4. Novas fontes de custeio da seguridade TEMAS DE LC NÃO ADMITEM MP. Para todos os outros assuntos é admitido MP Tributária. Se uma Medida Provisória cria ou aumenta IMPOSTO, este IMPOSTO terá que respeitar a anterioridade. Só poderá…

Não dá para falar genericamente. O STF entendeu que todos os princípios constitucionais tributários e imunidades são cláusulas pétreas. Exemplo da anterioridade: caso que o STF julgou foi da anterioridade do IPMF. Criado pela EC nº 3/93. Na ocasião, a EC excepcionou a aplicação do princípio da anterioridade em relação ao IPMF. Excepcionou as imunidades. O STF disse que princípios de imunidades são cláusulas pétreas, não podem ser excepcionados. Dessa vez o STF se afastou da…

LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos diversos regimes nos remete a analisar os acontecimentos a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.158-35/2001, em especial de seu artigo 74, que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) na data do balanço que tiverem sido apuradas sobre as empresas controladas e coligadas situadas no exterior, assunto esse motivo de diversas discussões judiciais, pois a…

absoluta) - Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios. E existem ainda os tributos da Competência Residual. - Cobrado mediante atividade (ato) administrativa plenamente vinculada -> Possui todos os requisitos previstos na lei, não há espaço para a discricionariedade do funcionário público responsável pela cobrança do tributo. Qualquer que seja a espécie tributária TEM que possuir os 5 requisitos listadas acima. Espécies Tributárias – “Classificação…

Essa operação de aquisição não gera incidência do ICMS. No caso de revenda desses bens pela seguradora há incidência de ICMS. Nesse caso as companhias seguradoras agem como comerciantes comuns, devendo recolher o imposto. No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS,…

Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos em atraso Elaborado em 06/2013 O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. Para a perfeita compreensão da matéria é preciso recorrer ao Direito Civil e distinguir as duas espécies de juros: os moratórios e os compensatórios ou simplesmente juros. Não há terceira espécie de juros, e isso é importante. Os chamados juros

FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições…