Stf Imposto De Renda

terá como fato gerador situação lícita. Não é possível cobrar tributo de uma situação que a lei define como ilícita, já que este é pressuposto da multa. Questão: O traficante pode responder por sonegação fiscal? Sim, visto que, ao cobrar o imposto sobre a renda do traficante não paga ou omitida, o ente não esta tributando a atividade ilícita (a circulação de droga). O direito tributário não se preocupa com a origem do dinheiro*, mas apenas a omissão de receita que o traficante realizar.…

Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de…

Tribunal Federal (STF), que seria aplicável por analogia ao caso. O texto diz que "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Interpretação da dupla: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Segundo a Súmula do STJ Superior Tribunal de Justiça No caso da Jurisprudência colacionada acima o Julgador, entendeu por bem aplicar a súmula 329 do STF…

ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Tributos: Sistema Constitucional Tributário: art.145 a art.196 da CF/88. Art.145 CR: os entes podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por que o Direito Tributário criou autonomia em relação ao Financeiro? No Estado Liberal, intervenção mínima, o tributo não tinha tanta relevância, pois os custos do próprio Estado eram mínimos.…

que o Estado atua através do seu poder de império. SEMANA 3 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R: O STF ao julgar o RE 218.874/SC (Pleno, Rel. Min. Eros Grau. DJU 01.02.08) entendeu ser inconstitucional a lei complementar n. 101/93 do Estado de Santa…

vinculada “Plenamente vinculada”: o lançamento é um ato administrativo vinculado (obrigatório). Espécies tributárias. a) Impostos b) Taxas c) Contribuições de melhoria d) Empréstimos compulsórios e) Contribuições especiais É o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do dinheiro. 1. Impostos DESVINCULADOS (independem de uma atuação estatal. Cuidado! Essa desvinculação também existe quanto à destinação da…

claramente que a banca tem trazido novidades, a fim de surpreender os candidatos. Ou seja, mesmo aquele que domina o conteúdo, passa um certo "aperto" na hora de resolver as provas. Em 2014, a banca se superou, trazendo questões tão específicas sobre os impostos de competência da União que parte da prova parecia se tratar da disciplina Legislação Tributária. Sendo assim, para que você consiga fazer uma prova com maior tranquilidade, ensinaremos nesse curso todo o conteúdo referente ao…

destaque especial em relação ao fisco e a cidadania, bem como das revoluções e lutas travadas entre o povo e os soberanos. Neste documento está a garantia de direitos como a liberdade de ir e vir, de propriedade privada e a regra de quem só paga imposto quem está representado, ou consentiu indiretamente, através do voto, na tributação. O que mais tarde serviu para a criação do Parlamento e o controle da atividade governamental. A tributação foi a causa direta ou indiretamente de grandes…

...............................................4 1. OS TRIBUTOS EM ESPECIE............................................................................5 1.1. NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICA DOS TRIBUTOS....................................5 1.2. IMPOSTOS........................................................................................................8 1.2.1. Fato Gerador....................................................................................................9 1.2.2. Função....

isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a posteriori’. Portanto, a matéria reservada a lei ordinária poderá ser concebida na lei complementar, sendo o oposto impossível. - O STF compreende ‘CAMPOS DE ATUAÇÃO RESERVADO’ tanto para a lei complementar quanto a legislação ordinária. Somente por Emenda Constitucional pode-se alterar a redação do Art. 150, §6º da CF/88 e não por via de lei complementar, posto que o…