Stf Imposto De Renda

Fisco tem discricionariedade, que tem a possibilidade de aceitar ou não. c)Tributo não Constitui Sanção por Ato Ilícito – Não existe tributo punitivo. Não pode usar o tributo como uma forma de penalizar o contribuinte. Sempre que esse caso chega no STF, declara-o inconstitucional (Exemplo: SC que aplicou IPTU de 200% para quem constrói de forma clandestina). Sanção por ato ilícito no Brasil é somente por meio de Multa. Diferença de Tributo e Multa: Está no FG, onde, no tributo, é sempre…

Veja os direitos que os homossexuais ganham com a decisão do STF Herança por morte do parceiro, acesso a plano de saúde e até pensão alimentícia viram benefícios legais de casais de mesmo sexo Naiara Leão, Fernanda Simas e Danilo Fariello, iG | 05/05/2011 19:04 • • A+ • A- Compartilhar: Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por…

1988, a CRFB/88 ao dispor contribuição de melhoria, cita: sobre a “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:.......III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas,” + STF “Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo a imposição desse tributo (contribuição de melhoria)”. (RE No 115.863 / SP –…

Tiago, essa decisão valerá somente para ele, porque foi dentro de um processo judicial. (lei que aumenta o imposto de renda é uma lei federal) Existe controle concentrado onde não há partes e o efeito é erga omnis ( analisa a lei) O procurador geral de republica propõe uma ação no supremo tribunal federal para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que aumentou o imposto de renda. Neste caso o procurador pega a lei em abstrato, pedindo que a lei seja declarada…

Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R= sim é possível, a finalidade dessa vedação art.167, IV, é proibido vincular receita de impostos, mas tem exceções que são: repartição dos produtos, educação que estabelece o mínimo de 18 para…

pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos…

Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre…

palavra homossexual sinônimo de sofrimento, mas o mundo não é o mesmo, e todos devem ser respeitados. Em maio desse ano o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união civil entre os homossexuais, que garantiu direitos, como herança, pensão por morte e declaração compartilhada do imposto de renda, à decisão foi unânime dos onze ministros do STF, dez votaram a favor. O fato é que os homossexuais adquiriram direitos, esses direitos devem ser respeitados, independentemente se…

de sua arrecadao. Tributo gnero, do qual se extraem espcies. Mas, quantas so as espcies de tributos O CTN em seu art. 5 estabelece que os tributos so unicamente de trs espcies a) impostos b) taxas c) contribuio de melhoria. A CF, em seu art. 145, determina que a Unio, o DF e os Municpios podero instituir impostos, taxas e contribuies de melhoria. Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritria adota uma interpretao restritiva, entendendo que tributos propriamente ditos so apenas…

normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER…