Stf Imposto De Renda

qualquer tempo por ato unilateral. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA I) Competência Privativa: competência que a U-E-DF-M - Impostos Ordinários Impostos federais: Art. 153 CF Impostos Estaduais: Art. 155 CF Impostos Municipais. Art. 156 CF II) Competência residual. Pertence apenas a União – Para que ela possa criar outros impostos não previstos na Constituição Federal. E criar outras contribuições sociais também não previstas na CF Requisitos que devem ser…

assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto Parte superior do formulário a)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados. b)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que…

base de cálculo do PIS". "Súmula n.º 94-STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". Contudo, o tema foi levado à análise do pleno do STF no RecursoExtraordinário nº 240.785, em 1999. O julgamento do referido RE arrastou-se por diversos anos e em certo momento vimo-nos diante de um posicionamento do STF, provisório, porém irreversível, segundo o qual o valor do ICMS nãopoderia ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído…

c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos Federais que dependem de lei complementar. E são elas: a)imposto sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível:…

já foi promulgado? O GATT foi promulgado em 30 de Dezembro de1994. 3) Qual o entendimento do STF sobre a questão? O STF entende que os produtos importados de países signatários do GATT, devem ter a mesma isenção a mercadorias nacionais de características similares. Segundo a súmula n° 575 do STF, “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.” Existe decisão do STJ,…

associações, SINDICATOS, templos religiosos e demais instituições ali definidas e sem fins lucrativos tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ou seja, não devem pagar impostos, tais como IPVA, IPTU, o que se opera no caso em tela. Em decisão recente, o STF entendeu ter imunidade até mesmo clube de recreação mantido por fundação de assistência, verbis: STF: imunidade das fundações de assistência social inclui clube de recreação mantido por ela A Turma negou provimento a recurso…

falar em relação jurídico-tributaria, uma vez que a regra imunizadora esta fora do campo de incidência do tributo. A demais, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estrutura, para o STF, de clausula pétreas – direitos não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez garantidores de direitos e garantias individuais (Art. 60, §4º, IV, CF). 1.1 ESPÉCIES DE IMUNIDADES 1.2 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, DA CF, e…

homologação é de 5 anos contados da data do pagamento. Veja informativos 498 e 502 do STJ. 2ª DICA: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Súmula 498 do STJ 3ª DICA: Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Súmula 497 do STJ. Veja tb art. 187, pg. único do CTN. 4ª DICA: Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a…

| |União |Territórios divididos em Municípios ( acumula as competências dos impostos estaduais | | |Territórios não divididos em Municípios ( acumula a competência dos impostos estaduais e municipais | |Distrito Federal | Cabem os impostos municipais | |PRINCÍPIO DA ISONOMIA

(mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária). 1. Introdução…