Stf Imposto De Renda

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…

heterossexuais pela isonomia baseada nos princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, tais como a concessão de pensão por morte aos parceiros, benefícios previdenciários aos dependentes, declaração conjunto do Imposto de Renda, adoção de menores, adoção do nome social por aqueles que são travestis ou transexuais, afora os direitos políticos, civis e sociais, entre outros. Tais direitos se encontram amparados, segundo Dropa (2011), na…

desempenharem atribuições tipicamente públicas. As autarquias tem certos privilégios como imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; prescrição qüinqüenal de suas dividas passivas; execução fiscal de seus créditos inscritos; ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; impenhorabilidade de seus bens e rendas; impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis; recurso de oficio…

A constituio usou deliberadamente um conceito jurdico indeterminado, deixando a tarefa e concretizao a cargo do legislador ordinrio e, sobretudo, do prprio STF. Confira-se a redao do art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito…

da Doutrina e da Jurisprudência, 3ª edição, 2001, Livraria do Advogado-RS, p. 871). Em uma primeira análise, poderíamos ser levados à falsa conclusão que só existem imunidades para impostos (aquelas a que se refere a Constituição, no art. 150). Não obstante, há imunidades para taxas (CF88, art. 5º e 226, §1º), impostos (CF88, art. 150, VI; 182) e contribuições (CF88, art. 149, §2º; 195, §7º e ADCT, art. 85). Veja, ao final, o quadro resumo com as imunidades presentes em nossa…

tributo não vinculado (impostos); b) tributo vinculado (taxas) (procurador federal 2006 CESPE foi cobrada tal teoria). B) Teoria tripartida, tricotômica. Sob a influência do código tributário alemão, tal teoria penetrou na CF/46, irradiando-se para o CTN/66 e para a CF/88: a) impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; …

Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Tributos em espécie GUIA DE ESTUDO  Espécies tributárias STF= Escola Pentapartida  Principais Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte…

desempenharem atribuições tipicamente públicas. As autarquias tem certos privilégios como imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; prescrição qüinqüenal de suas dividas passivas; execução fiscal de seus créditos inscritos; ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; impenhorabilidade de seus bens e rendas; impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis; recurso de oficio…

Noventena diz que a lei deve ser publicada 90 dias antes da cobrança dos tributos IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Princípio da vedação de efeitos confiscatórios rege no Art 150, IV, CF Este princípio tem efeito confiscatório de impostos sobre a produção e a circulação sempre que o real tributo for maior que á margem do lucro com que o contribuinte opera. Tributos confiscatórios são aqueles que absorvem todo o valor da propriedade, aniquilam s empresa ou impedem o…