Stf Imposto De Renda

atingir interesses comuns no atendimento de necessidades específicas no contexto social. Em razão disso, é inegável que essas sociedades modernas tragam em si a importância do conflito, citando como exemplo a Lei Federal nº 7.689/88, que instituí o imposto sobre o lucro líquido das cooperativas e a Lei Federal nº 10.865/2004 que trata da isenção desse tributo das sociedades cooperadas. A C.F. no seu art. 174 traz o comando da necessária existência de lei complementar para tratar do…

Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão | |

exclusão imposta pela Constituição federal ao poder de tributar. É dirigida ao legislador, que fica impedido de exercer a competência tributária nos casos dispostos na Constituição Federal. As imunidades tributárias podem ser aplicadas para os impostos, taxas e contribuições especiais, tendo como fundamento os valores no qual o Constituinte entendeu como mais valiosos na constituição. As imunidades dos templos de qualquer culto reforça a o valor de liberdade de crença que teve…

distanciam a tributação por vontade do legistador constituinte, que se manifesta assim para homeneger determinados valores inalienáveis da pessoa. Imunidades e princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma tributária, independente de que a lei a preveja. Definida por exclusão, toda decisão fática que não se…

DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos: Federal: I.I-I.E-I.O.F.-I.R-I.E.G-I.T.R+43 tipos Estadual: I.C.M.S-I.P.V.A-I.T.C.M.D(causa mortis) Municipal: I.P.T.U-I.S.S-I.T.B.I Receitas: Originarias: Orçamento ( Originarias ou derivadas) previsão O estado presta serviço, razão pela qual é remunerado por esta prestação. Derivadas: Tributo- Poder/ Soberania Estatal Princípios Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo

em vôo, sustentando-se no ar e circulando no espaço aéreo. Posto isso, pensamos não ser legítima a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves, mas tão somente sobre os veículos de circulação terrestre. Nesse sentido, segue a Jurisprudência do STF (RE 134.509-AM, de 29-05-2002; RE 255.111-2, Pleno, de 24.10.2002. 4. Qual a natureza jurídica da assinatura mensal paga pelos usuários de telefones fixos? De acordo com sua resposta, analise a possibilidade de incidência do ICMS…

TÍTULO III Impostos CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 16 a 18 CAPÍTULO II – Impostos sobre o Comércio Exterior – arts. 19 a 28 Seção I – Imposto sobre a Importação – arts. 19 a 22 Seção II – Imposto sobre a Exportação – arts. 23 a 28 CAPÍTULO III – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – arts. 29 a 45 Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31 Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34 Seção III –…

I; homem aos 35 anos de contribuição e mulher 30 anos; redutor de 5 anos em favor do professor, mas tem que ter dedicação integral ao magistério, e só vale para ensino infantil, médio e fundamental; - salario família  pago para família de baixa renda, menos de 1.000,00; desde que tenha filho de ate 14 anos devidamente matriculados em instituição de ensino e a vacinação em dia; - salario maternidade  segurada gestante; pago por 120 dias iniciando-se 28 dias antes da data estimada do parto;

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Trabalho de final de curso apresentado…

(CIDE) que se estabeleça uma alíquota diferenciada, dependendo do produto e do seu uso. 4. Princípio da progressividade O princípio da progressividade poderá estar vinculado a capacidade contributiva, como ocorre com o imposto de renda, por ser um imposto pessoal. Todavia, há impostos reais, ou seja, a estruturação do tributo esta baseado em elementos objetivos, como ocorre com o IPTU e IPVA, pois o que interessa é a propriedade e não o proprietário. Assim, o município poderá estabelecer…