Stf Imposto De Renda

direitos individuais e sociais. 1.c) São consideradas cláusulas pétreas, vez que visa preservar da tributação valores de particular significado político, social, religioso, econômico, etc. 1.d) Imunidades genéricas são aquelas que atingem todos os impostos federais, estaduais e municipais, com previsão no art. 150, VI, CF. Serão específicas àquelas restritas a um único tributo e dirigida a uma única pessoa politica. 1.e) São normas autoaplicáveis. Todavia, por haver determinação…

tributárias: CTN – Teoria da Tripartição (Imposto, taxa e contribuição de melhoria) STF – Teoria da Pentapartição (Imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais) a) Imposto: 145, I CF e 16 do CTN – Tributo não vinculado (fato gerador) e de arrecadação não vinculada (recursos podem ser utilizados para quaisquer despesas no orçamento). - Em regra, incide em manifestações de riqueza do sujeito passivo (renda, patrimônio, consumo).…

O Imposto de Renda e a Contribuiç ão Social Universidade de São Paulo - USP MESTRADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE “IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” Mestrandos: Edson José Ferreira Lima Héber Lavor Moreira Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo 1a. fase Disciplina: Contabilidade Societária Prof. Dr. Ariovaldo dos Santos Site: Belém do Pará 31 de agosto de 2001. Autores: Édson José Ferreira Lima, Héber Lavor Moreira e Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo 1 O Imposto de Renda e…

tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual estabelecido…

complementar: a) Imposto sobre grandes fortunas: depende de lei complementar. É um imposto que ainda não foi criado no brasil. porém dependerá de lei complementar. b) Imposto residual: c) Empréstimo Compulsório: (não é imposto) d) Contribuição social previdenciária residual: (não é imposto) A legalidade tritária é um princípio que pode ser mitigado, vez que a título de exemplo, pode ser passível de atuação pelo executivo(alterando as alíquotas de certos tributos). Listas de…

IMPOSTOS Professor: Fabrício Alunas: Daniella; Fernanda Pereira; Jaquelaine; Karine; Leila; Raígor. 7º Período “B” Curso de Direito 1. Impostos  “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

sendo espécies tributárias apenas os impostos e as taxas. Trata-se de classificação capitaneada pelo mestre GERALDO ATALIBA, que qualifica os tributos considerando o critério da consistência da materialidade da hipótese tributária; serão, portanto, vinculados ou não-vinculados. Expliquemos. Se o tributo for vinculado, carecerá de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte; logo, será taxa. Entretanto, caso o tributo seja não-vinculado, será imposto, pois que será…

atuamos mais geograficamente, e, sim, de forma especializada”, garante. No caso das pequenas e médias empresas, a RFB se utiliza do cruzamento de dados. O fisco promete implantar uma malha fina para a pessoa jurídica semelhante ao que ocorre no Imposto de Renda para Pessoa Física. “Queremos sair de uma média de 3,5 mil pequenas e médias empresas que são fiscalizadas no Brasil para 35 mil, através desse modelo”, adiantou. Para a Receita, o Sped é também um programa que ajuda os…

CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.227 DO CC⁄2002 E 38 DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. DEFINIÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. I. A alegação…

prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF). A competência para realizar a fiscalização tributária está prevista nos regulamentos dos entes tributantes, a exemplo: • Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), art. 904: “a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional”. • Regulamento do IPI (Decreto n.º 4.544/02), art. 428: “A fiscalização externa compete…