Stf Imposto De Renda

Paulo, Estado de São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em Agosto de 2008, o embargante sofreu execução fiscal do município de São Paulo na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo à imóvel de propriedade do referido partido político, localizado no município de São Paulo na rua K, nº 0, centro, e alugado a…

Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda, entretanto, a concessão de benefícios fiscais diferenciados para "promover o equilíbrio do…

como a ausência de tributação ou, pelo menos, como a existência de tributação reduzida. Tomo por ponto de partida não necessariamente o direito, a técnica, mas o senso comum, para quem tributo é tudo aquilo que é imposto. ...É como disse o próprio Presidente da República, se os impostos fossem voluntários teriam outro nome. No Brasil, há três esferas tributárias que funcionam a partir do que é determinado pela Constituição Federal. O assunto nem sempre é harmônico e é até de grande…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 720 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processo excluído por não ter sido concluído em virtude de pedido de vista: HC 115252/BA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MS 25916/DF; RE 748105. ÍNDICE Direito Penal  A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do…

entregues ao Estado a título de imposto). Neste mesmo diapasão, não se admite no direito pátrio a adoção do pagamento do tributo por uma prestação de serviços, que seria o caso de Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br tributo in labore. (ex.: será inválida regra que determine que, para cada dez horas trabalhadas em empresa privada, o empregado trabalhará uma hora para o Estado a título de imposto). O…

Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica a declaração de situação especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. >> ÂMBITO municipal Taxas Municipais ISS Imposto S/ Serviços Até o dia 05 (cinco) Outros Municípios Ver legislação local Outros Municípios IPTU Até o dia 15 (quinze) Ver legislação local de Serviços - Mensal Belo Horizonte Belo…

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…

na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos. • Impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsório; • Contribuição Especial (gênero); • Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico (CIDE); • Contribuição de interesse das categorias profissionais e…

Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10% AL 10% R$ 10,00  Competência privativa: Estados (Art. 155, CF/88) * Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal AL 10% R$ 20,00 R$ 30,00 (-) 10,00 R$ 10,00 AL 10% R$ 40,00 (-) 10,00 R$ 20,00 Cálculo por DENTRO:…

Tributos no Brasil Os tributos no Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 145, existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de…