Stf Imposto De Renda

Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2 Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança:…

âmbito do Imposto de Renda. Imposto é definido pelo CTN: “Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Conforme o art. 2º do Decreto nº 3000/99: “As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de…

Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuições Sociais, Contribuições de…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É possível suceder dívida tributária em bem arrematado em hasta pública: 2º caso. Art. 187, § único c/c art. 29, § único da LEF. Sum. 563 STF - A Fazenda Nacional tem preferência aos créditos do estado e do município. A Fazenda Nacional executa o dono de um bem ofertado em garantia. O bem é colocado em hasta pública e é comprado pelo Estado. No entanto, existem débitos de IPTU. Nesse caso o IPTU será cobrado unicamente do executado. É impossível existir…

segurança jurídica. → Irretroatividade: Súmula 584 do STF – Não pode ser exigido um tributo antes da vigência da Lei → Proteção Jurisdicional: É um princípio implícito e representa que todos tem o direito de discutir a exigência do tributo, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. É possível questionar o tributo diretamente no poder judiciário. Não tornar válida a exigência de caução para apresentar recurso. Súmula 21 de 2009 – STF. → Liberdade de tráfego – Pessoas / Bens:…

seus bens. d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público. e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte. 4. No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: a)…

autárquicas a) imunidade tributária: o Art. 150, § 2º da CF veda a instituição de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços da autarquia, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou as que delas decorram. Ou seja, se algum bem tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica ou um serviço for prestado também desta forma, incidirão normalmente sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos. A imunidade para as autarquias tem natureza…

aos direitos dos cidadãos, evitandose o confisco. Qual a justa medida desse confronto? STF: RE 117.887-6/SP Histórico das Limitações  1.ª Limitação: Artigo 10 da Lei 154/47  2.ª Limitação: Decreto-Lei 1.493/76  3.ª Limitação: Decreto 2.341/87 (norma antielisiva específica)  Limites:  Fator alteração substancial – controle e ramo da atividade  Fator origem – não operacional / exterior / renda variável  4.ª Limitação: Lei 8.981/95 cumulada com a Lei 9.065/95…

tem por obrigação o conserto de ruas. É pago simplesmente porque esta previsto em lei). Ex: imposto. O CTN e a CF/88 reconheceram três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. No caso da contribuição, apenas indiretamente o contribuinte é beneficiado. A contribuição de melhoria tem que ter uma atuação estatal e valorização imobiliária; O STF reconheceu 5 espécies, diferenciando os impostos, taxas, contribuições da melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições…

estabeleceu 05 modalidades de tributo: 1ª IMPOSTO – a figura do imposto é a mais tradicional em nosso país. No Brasil o imposto já foi o mais importante tipo tributário. Na CF os impostos estão consignados nos artigos 153 a 156. Art. 147. A leitura dos artigos 153-154 da CF demonstra que os impostos incidem sobre fatos praticados pelos particulares: importação (imposto de importação); exportação (imposto de exportação); obter renda (imposto de renda); venda de produtos industrializados (IPI);