Stf Imposto De Renda

expostos. Dos Fatos: A instituição de ensino ora autora do remédio constitucional, explora em sua propriedade um estacionamento para veículos, cuja a renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre excelência que a instituição foi autuada pela fiscalização municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, pelo fato de que a atividade…

Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos…

tributar e o repartem entre os entes federativos. Principal fonte de receita pública: tributo. Sistema capitalista, ancorado em dois alicerces: o capital e o trabalho. A geração de riqueza de dá pela associação desses dois alicerces - art. 43, CT: renda = acréscimo de patrimônio, produto do capital, do trabalho, ou de ambos. No sistema capitalista, diferentemente do que ocorre no comunismo, a produção de riquezas é confiada a particulares. No comunismo, o Estado deteria os modos de…

Nome Tributo(s) Hipótese(s) Sujeito(s) Passivo(s) Limite(s) Recíproca Impostos Patrimônio, Renda e Serviços União, Estados, DF e Municípios Não há Recíproca Impostos Patrimônio, Renda e Serviços Autarquias/Fundações Públicas Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais (ou delas decorrentes) das entidades nelas mencionadas. Religiosa Impostos Patrimônio, Renda e Serviços Templos (qq culto) Compreendem somente o patrimônio, a…

Tributária residual: art. 154, I, CF), Competência da União de instituir impostos residuais. Impostos residual: Existem regras p/ excercer essa competência: a) Lei complementar; b) proibição da cumulação (não comulativo); c) não pode ter fato gerador ou base de cálculo proprios dos impostos já criados na CF. e) Competência tributária extraordinária( art. 154, II, CF): Poder da União de instituir um IEG. Pode da União de criar o imposto extraordinário de guerra. Exercício da…

hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho). 5) instituída…

pagamento do ICMS nas diversas etapas de circulação das mercadorias submetidas à incidência deste imposto não constitui fundamento hábil a determinar sua inclusão ou exclusão na base de cálculo de contribuições incidentes sobre o faturamento. A Fazenda Nacional tem arrimado seu raciocínio de que o ICMS deve integrar o faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS ao argumento de que aquele imposto constitui despesa do vendedor, dentre tantas outras. É verdadeira a constatação…

Seminário VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide anexo I). 2. A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e

------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha Bibliografia: 1. Curso de direito tributário – Sacha Calmon …

princípio da supremacia do interesse público (geralmente estudado com mais detalhe no Direito Administrativo). E não é difícil visualizar a aplicação no Direito Tributário. Basta prestarmos atenção à situação de uma pessoa obrigada a pagar um imposto. Vejam bem, não se leva em conta a vontade da pessoa (lógico, senão ninguém pagaria). A pessoa não praticou nenhum ilícito, ou seja, não está sendo punida por alguma atitude indevida. Apesar disso, o Estado, unilateralmente, coloca…