Stf Imposto De Renda

1) Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. Alternativa correta. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de

jurídicas. 2. Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de…

organizacao VO= votacao SE= separacao de poderes DIGA= direitos e garantias fundamentais Recurso Extraordinário e Especial Para memorizar para qual Tribunal cabe os recursos especiais ou extraordinários: Quando algo é SUPREMO ele é EXTRAORDINÁRIO = STF Quando algo é SUPERIOR ele é ESPECIAL = STJ. Controle de Const. - L. Federal, Est. ou Mun? Galera, o controle de constitucionalidade de LEI (L) ou ATO normativo (AN) é diferenciado com relação a serem eles federais,…

da relação não possuem competência tributária COMPETÊNCIA CUMULATIVA = COMPETÊNCIA MÚLTIPLA União Territórios divididos em Municípios  acumula as competências dos impostos estaduais Territórios não divididos em Municípios  acumula a competência dos impostos estaduais e municipais Distrito Federal Cabem os impostos municipais PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária Exceções:…

legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”[1]. Nas palavras de João de Freitas Guimarães[2],…

processual, o MP foi representado pelo promotor de Justiça Luís Antônio Minotto Portela. PF deflagra a Operação Publicano contra fraudes no Imposto de Renda São Paulo - SP – A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou nesta manhã (16/5) a Operação Publicano, para desarticular quadrilha que agia fraudando declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. Foram cumpridos 4 mandados de prisão contra 3 contadores e 1 servidor da Receita Federal e 7 mandados de…

e do Pasep eram: - Integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; - Assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; - Estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e - Possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. Com a Constituição Federal de 1988 promulgada, os objetivos antes definidos foram alterados pelo artigo 239, vinculando-se…

federais. A empresa alega, em síntese, que a proibição viola o princípio do desenvolvimento sustentável, em vista da elevada geração de empregos e tributos decorrentes da atividade de reaproveitamento dos pneus usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa? O governo brasileiro proibiu a importação de pneus usado e reformados em 1991, mas seguidas liminares permitiam que as carcaças fossem importadas para serem recauchutadas…

plurissubsistente que ocorre, por exemplo, em relação ao imposto de renda de pessoa física. Para clareza da exposição citemos um exemplo. Determinado contribuinte de imposto de renda pessoa física – IRPF – em sua declaração de ajuste anual vale-se de documentos falsos, material ou ideologicamente, para abater a título de despesas dedutíveis dos rendimentos brutos, de tal sorte que considerados os impostos retidos na fonte resulte na restituição do imposto excedente pelo fisco federal.…

imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da igreja céu azul. b - a imunidade tributaria conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações acessórias. c - apenas a união esta autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da igreja; d - a imunidade não abrange…