Stf Imposto De Renda

- compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá estar previsto em lei. - cobrada por ato administrativo plenamente vinculado → não abre espaço para o poder discricionário abrir mão do tributo. Cai na prova Ainda que a renda seja auferida de forma ilícita, o fato de aumentar seu patrimônio devera pagar tributo. Artigo 3º - Tributo é toda prestação…

MURILO GASPAR Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 1. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Quanto a sua competência, os impostos pedem ser federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos municipais temos o IPTU que é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 1.1 Competência: Os impostos sobre a propriedade predial

quando se configuram certos pressupostos, situaçoes ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo”. As imunidades genéricas estão previstas no art. 150, VI da Constituição Federal e referem-se apenas aos impostos. As pessoas e situações previstas nesse artigo não devem pagar apenas impostos, devendo pagar as demais espécies tributárias, como as taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimo compulsório. Sendo assim, o conceito de imunidade tributária não pode ser…

para tanto passou por algumas alterações. Para Machado (2011, p. 369): Já na vigência da Constituição anterior (art. 23, II) o imposto de circulação de mercadorias, ou, mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por…

Constituição Federal, estabelece o importantíssimo Princípio da Preexistência da Fonte de Custeio, pelo qual nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem que previamente seja estabelecida sua fonte de custeio. O STF já se pronunciou no sentido de que este princípio, pelo fato de localizar-se entre as disposições constitucionais gerais da seguridade social, é aplicável também aos Estados e ao Distrito Federal, quando instituírem seus regimes…

Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF…

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…

aposentados) Comprovante de renda Cópia do Imposto de renda (se tiver) Extrato completo do FGTS que pode ser solicitado no site da caixa com a senha do cartão cidadão ‪#‎compartilhe‬ Parte superior do formulário Viviane Rodrigues Advogada Diogo Bitencourt a ação de recuperação de perdas do FGTS está no Supremo Tribunal Federal, como a matéria tem repercussão geral, no momento que o STF decidir, a decisão valerá para todas as ações ajuizadas, portanto quem ajuizar a ação, se o…

chamada imunidade religiosa está assim disciplinada no Art. 150, VI, "b" da CF/88: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Tal prerrogativa constitucional ainda é complementada pelo §4º do art. 150, termos nos quais tal imunidade abrange: somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Diante desse contexto, fica nítido que o escopo de tais…

Impostos Niterói, 05 de novembro de 2014 Breve Conceito A palavra “imposto” tem origem no termo latim “imposĭtus”. O conceito faz referência à tributação/contribuição que é exigida em função da capacidade econômica das pessoas sujeitas ao respectivo pagamento. Fala-se de imposto direto quando são taxadas as fontes de capacidade económica, nomeadamente o património ou o rendimento, e de imposto indireto quando aquilo que é taxado é o consumo ou o gasto. Os grupos