Stf Imposto De Renda

limitação? Quem aqui já viu o filme do homem aranha? A CF ela atribui ao estado uma série de obrigações, como de prestar a saúde, educação, segurança, e para isso, o estado vai ser valer de tributos, é um poder que o estado tem de auferir rendas. O estado recebe renda de duas formas: Originária e derivada, originaria através de tributo e derivada através de atividade mercantil, o poder de tributar do estado é limitado pela própria CF, ao mesmo tempo que ela entrega uma serie de…

espécies,bem como,em relação aos impostos discriminados nesta Constituição,a dos respectivos fatos geradores,bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação,lançamento,credito,prescrição e decadência tributários; c)adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d)definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto…

Competência, alguns requisitos que fazem parte dessa Competência. Dentre tais requisitos nós temos o primeiro deles que diz que a Competência Tributária é Irrenunciável. Então se a Constituição Federal declinou que a União é Competente para instituir Impostos Extraordinários, esta competência não pode ser Renunciada, a União não pode falar que não instituir. Não podemos confundir Irrenunciável com Renúncia de Receita. Porque a Competência Tributária é Irrenunciável, mas a Receita…

novos elementos que modifiquem a leitura daqueles primeiros. Há, no entanto, hipóteses legais de presunção, em que a demonstração de indícios da existência do fato é aceita pela lei como se prova fossem. Ao contribuinte, é imposto o dever de juntar as provas documentais de que disponha na primeira oportunidade, ou seja, já na impugnação do ato administrativo. Caso não lhe seja possível apresentá-las então, deverá demonstrar essa impossibilidade. Assim dispõe os §§…

verificada a ocorrência do fato gerador (por exemplo, disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e demais proventos), a administração considera esta situação para fins de tributação, sem proceder à busca da validade ou não do ato jurídico original (por exemplo, eventual prática de atos ilícitos, como furtos ou tráfico de entorpecentes). Vale ressaltar, contudo, que o fato tributado (disponibilidade de rendas) não é ilícito. Em momento algum a legislação permitirá a tributação da…

complementar. Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a saber: 1) Imposto de Importação(II) 2) Imposto de Exportação(IE) 3) Imposto sobre operações financeiras(IOF) 4) Imposto sobre produtos industrializados(IPI) As medidas provisórias podem criar e aumentar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, deverão ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60(art. 62, §7º,CF). Jurisprudência…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…

suficiente para manter o padrão de vida do beneficiário, no momento de sua aposentadoria, a previdência complementar. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Em casos de gravidez, doença, acidente, prisão, velhice e morte, a responsável por garantir a renda do afetado e de sua família é a previdência social. Esta oferece benefícios que garantem a tranqüilidade no presente e no futuro, assegurando um rendimento fixo. Para isso, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. 2.1. INSS:

Resumo Tributário – I Unidade IMPOSTO Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º CTN). Critérios: - Vinculação - Destinação - Restituição Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

espécies tributarias. Esse e o entendimento que tem prevalecido na doutrina e no STF, que separam os tributos em: (I) impostos (art. 145, I, CF c/c art. 16 do CTN); (II) taxas (art. 145, II, CF c/c arts. 77 e 78 do CTN); (III) contribuições de melhoria (art. 145, III, CF c/c arts. 81 e 82 do CTN); (IV) empréstimos compulsórios (art. 148, CF); (V) contribuições (art. 149, CF). A associação da contribuição a figura do “imposto” parece não ser adequada, Com efeito, “as contribuições se…