Stf Imposto De Renda

imunidade encontra-se no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Na não-incidência não se configura o fato gerador do tributo. Em outras palavras, o fato não se amolda à hipótese de incidência tributária. A anistia, por sua vez, na lição do…

persistem dois 9 posicionamentos, sendo o primeiro deles defendido por Martins que fala que as imunidades somente alcançam os impostos não se aplicando às outras espécies tributárias, já que as demais espécies são vinculadas as suas finalidades específicas. Noutro turno existe 10 outra posição na qual é defendida por Machado que fala que a imunidade alcança, além dos impostos, outras espécies tributárias, como as tax as nos termos do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, afirma o…

fato, haverá benefícios, tanto para os ‘patrões’, quanto nos reflexos absorvidos pela sociedade. Por fim, o último subitem trata da proposta de criação do ‘IVA’ (Imposto Sobre Valor Agregado) Federal, em substituição ao PIS, à COFINS e à CIDE; trabalhando de forma lacônica a incidência deste novo imposto e os reflexos no atual sistema tributário. Destarte, a conclusão deste trabalho tem por escopo analisar os reflexos que a dita Reforma Tributária poderá…

concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir renda”, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos, que uma vez ocorridos no mundo jurídico nasce a…

plenamente vinculada OBS.: Hipótese de Incidência  Fato Gerador  Prestação Tributária  TRIBUTO *Fato Gerador é a realização da hipótese de incidência. 2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria estão previstos legalmente na CF/88, em seu art. 145 e no CTN, em seu art. 5º, onde: - Imposto (Art. 16, CTN)  tributo cujo a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica ao contribuinte. Não vinculado a uma…

ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. DISTORÇÕES A SEREM APURADAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso…

liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de agir). 2. Conceituação de cada espécie tributária e natureza específica de cada um 2.1 Impostos "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica". Art. 16, CTN. É de se verificar, a partir do conceito legal de imposto, que essa espécie de tributo é simplesmente exigida do contribuinte, sem qualquer contraprestação específica. Nesse sentido, o…

fraude à execução, na seara tributária, tem inequívoco regramento conferido pelo art. 185 do CTN, com redação modificada pela Lei Complementar n. 118/2005, cuja redação se transcreve: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Sabe-se que o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor é garantida pelo seu…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

que: Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador estabeleceu o crédito físico. Significa que só enseja crédito desse imposto a…