Stf Imposto De Renda

excessiva de impostos pelo rei para aumentar sua receita. Assim o início da tributação foi marcado por uma cobrança excessiva de impostos. Essa cobrança excessiva provocou a luta dos povos contra essa cobrança excessiva e não consentida. Na Inglaterra dos barões contra “João Sem Terra” culminou com o advento da Carta Magna de 1215, onde determinava-se que nenhum tributo poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do rei.; portanto proibia a cobrança excessiva de impostos sem…

maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.” Grifo Nosso “STF – Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Data da…

III do art. 104”, sendo certo que o dispositivo legal supra mencionado é imperioso ao determinar que “entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.” Nesse diapasão, uma vez revogada a regra que concedeu a isenção, que obstava…

DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESQUISA: IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Josiel Monteiro da Silva Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado…

melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes". · Exemplos Para melhor compreensão do tema, citaremos alguns exemplos. 1) R$ 200.000,00, vencido em 10/02/06, referente a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável; 2) R$ 8.000,00, vencido em 20/12/06, relativo à contribuição de melhoria; 3) R$ 25.000,00, vencido em 10/05/05, relativo ao imposto de importação; …

públicos. Porquanto consiste numa limitação constitucional, a imunidade é uma vedação, uma negativa, uma inibição para o exercício da competência tributária. A imunidade é um princípio constitucional de exclusão da competência tributária. Abrange: Impostos Contribuição social Cide Não abrange: Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Taxas IMUNIDADE Imunidade é instituto de sede constitucional É forma de não-incidência constitucionalmente qualificada…

aos impostos. Art. 167, IV CF e Art. 4º do CTN (a partir de fato gerador) Espécies e Subespécies Tributárias Para a escola tricotômica - são três os tributos cfme. art. 5º CTN: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Analisam o fato gerador, se não for uma atividade do Estado, diz-se que o tributo é um imposto, caso contrário será taxa ou contribuição de melhoria. CONTUDO, Com a constituição de 1988, está ideia passou a não ser adotada até que o…

a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou NÃO PODE CORTAR DESPESAS DE : -salários -transferências tributárias (exemplo IPVA: imposto 50% do estado e 50% município do carro) III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não…

liberdades. É um instituto constitucional que busca a proteção de valores fundamentais, é uma espécie de limitação da competência tributária, não incidência qualificada, alcançando todos os tributos, pela interpretação ampla, mas apenas sobre os impostos, pela interpretação restrita. Diante do exposto, regulamentando a matéria tributária a Constituição Federal confere competência tributaria à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porém são impostas certas…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao…