Stf Imposto De Renda

especiais contribuem sobre o valor da produção e não sobre um salário contributivo como os demais segurados, é normal e constitucional que os benefícios gerados para este trabalhador seja equivalente ao mínimo nacional, já para os demais segurados a renda mensal pode ser maior que o mínimo nacional, não implicando uma discriminação. É que os demais segurados na hora do receber o benefício provam os efetivos salários contributivos e, com base numa média aritmética, terão o direito;…

1. INTRODUÇÃO. A presente abordagem visa analisar a hipótese de incidência, fato gerador e tributação sobre a atividade ilícita. Quanto às fontes, utilizaram-se jurisprudência (STF – informativo; STJ); doutrina; argumentação (silogística, dedutiva). Em relação as duas primeiras temáticas (H.I e F.G), o Código Tributário Nacional apresenta uma linguagem duvidosa, ao confundir os conceitos (art. 114 do CTN). Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet).

tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88 permite aos Estados a edição de lei com eficácia ate que sobrevenha a norma geral federal. Competência do…

of public lighting. 1 INTRODUÇÃO O objetivo primordial deste trabalho é o de facilitar o entendimento sobre o que é taxa e o que é contribuição de melhoria, os seus conceitos, tipificações e diferenças. Para isto, baseamo-nos em entendimentos do STF, em artigos, em notícias, em posicionamentos de doutrinadores e, também, na letra da lei, a partir da Constituição Federal de 1988, como também, do Código Tributário Nacional. Logo em seguida, buscamos sanar a divergência: taxa de…

Art. 97 do CTN é diferente do Art. 96 do CTN: somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo, não as convenções, tratados etc. A legislação cairá “em cima” delas, mas elas não poderão criar, modificar ou extinguir tributos. No caso dos impostos previstos na CRFB, cabe a Lei Complementar a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes (art. 146, III, a da CRFB). ∙ Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: para alguns…

disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos…

benefícios da Assistência Judiciária, com fulcro no art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 4º da Lei nº 1.060/50, em caráter liminar, uma vez que o agravante é pessoa comprovadamente pobre (isenta do pagamento de imposto de renda) e, sem a concessão de tal benefício, o prosseguimento do feito não ocorrerá, causando grave prejuízo a parte recorrente. Portanto, diante da presença inequívoca da Fumus boni iuris e do periculum em mora, o agravante faz jus a…

observância deve ser respeitada. No artigo 104, inciso III O Código Tributário Nacional reza que: Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (…) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” o que determina a observância do princípio da anterioridade. O…

IRPJ - CSLL Grupo : Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). . Rio de Janeiro Outubro/2011 Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Trabalho de legislação tributária, apresentado à UNIVERSIDADE para conclusão de crédito.…

QUESTIONÁRIO DE TRIBUTÁRIO I 1 – O que é imunidade tributária objetiva e subjetiva. Exemplifique. Imunidades subjetivas são aquelas que incutam a legislação tributária uma proibição de se impor impostos sobre determinados entes pré-fixados na constituição, tendo em vista suas características próprias de auxílio ao serviço público, no caso das privadas, e para o próprio cumprimento deste serviço, como é o caso dos entes federativos, sendo pois, um atributo subjetivo da personalidade jurídica