Stf Imposto De Renda

mais as contas poupança ou sacaram seus valores posteriormente pois o direito em questão refere-se à diferença apurada em qualquer dos anos em questão, comprovada através de extrato bancário (que o banco é obrigado a fornecer), declaração de Imposto de Renda ou qualquer outro documento que mostre a existência de saldo em poupança no período. As ações para recuperação das diferenças tem como prazo de prescrição 20 anos. Quem aina não possui os extratos deve pedir o mais rapido…

fiscal, estabelecendo para isso, limitações ao exercício desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o patrimônio do outro, como também sobre a renda ou serviço assegurando assim a manutenção do Federalismo. Pode-se concluir que o constituinte se valerá de dois institutos: os princípios e as imunidades, instrumentos limitadores do exercício da…

tributo? R: Para a classificação bipartida, tributo compreende impostos e taxas e contribuições de melhoria conforme citado no artigo 5º do CTN. Já para a classificação quadripartida, tributo compreende impostos, taxas contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Por fim, para a classificação quinquipartida, tributo compreende: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O STF adota a classificação quinquipartida. 3)…

doutrinárias, cuja árdua missão definir categoricamente tais tributações ainda não foi completamente cumprida. O atual entendimento dominante na doutrina é o da Teoria Pentapartite, aonde os tributos são subdivididos em taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições, encontrando sua máxima expressão no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 5º do Código Tributário Nacional. Porém, necessário se faz um breve levantamento histórico a…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Philippe Alexandre Carvalho Bittencourt A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOS EMOLUMENTOS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ARAGUAINA-TO 2013 PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOS EMOLUMENTOS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Pré-Projeto de pesquisa…

Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO, MISABEL DERZI, MARÇAL JUSTEN FILHO, HUGO DE BRITO…

consubstanciada em um mecanismo através do qual os estados concedem incentivos fiscais ao contribuinte com o intuito de atrair empreendimentos/investimentos para seu território ou ali mantê-los. A intenção é incrementear a atividade econômica, gerando emprego e renda. Ocorre que tal fenômeno vem se agravando nos últimos tempos, em grande parte pela inércia dos responsáveis pela solução dos problemas dele advindo. Os estados federados devem, de fato, fomentar o incremento da atividade…

vou desenvolver este trabalho e no final espero respondê-las de forma mais abrangente possível, buscando em Leis, jurisprudência e doutrinas. 2 JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, seus aspectos material, temporal,…

tributação como forma de custeio de suas atividades. Havendo a necessidade de arrecadação, intrínseca do Estado, existe, por conseguinte, o dever fundamental de pagar impostos, mormente se considerarmos a extensão de garantias aos direitos sociais programados na Constituição Federal. Por outro lado, existe o direito de o Estado cobrar impostos, o que para Paul Kirchhof, se justifica não apenas pelas necessidades financeiras, mas pela própria concepção de Estado Liberal. Para Kirchhof, …

governamental. OPS! FUNDAÇÃO: O STF entende que a fundação pública pode ser composta nos dois regimes: de direito público (é chamada de autarquia fundacional) ou de direito privado (é a chamada fundação governamental). A autarquia fundacional é criada por meio de lei. Já a fundação governamental é criada por meio de autorização de lei – assemelha-se ao regime da empresa pública e da sociedade de economia mista. A autarquia – pessoa jurídica, de acordo com o STF, responde…