Stf Imposto De Renda

Originária é aquela que o Estado obtém mediante a administração do seu próprio patrimônio (Ex: aluguel de imóvel público). Já a Receita Derivada é aquela em que o Estado se vale da Supremacia do Poder Público para sancionar leis tributárias (Ex: impostos). * Conceito: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada” ou

1. Introdução O objetivo deste trabalho é dissertar sobre o imposto predial e territorial urbano, demonstrando os pensamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema enfocando, passado por sua origens históricas, até a atualidade. No sistema constitucional brasileiro, cabe ao município, menor célula da Federação, ordenar a vida urbana. Assim, é o município o ente político responsável, a princípio, pela organização da vida urbana, de sua sede e distritos. O IPTU, ITBI e o ISS são…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

2) Características da Capacidade - Delegabilidade - U-E-DF-M podem delegar a capacidade tributária para as autarquias e paras fundações públicas. - Transferibilidade - é possível que os entes transmitam a capacidade entre si U-E-DF-M. DICA: O STF entende que é possível, desde que se observe: Previsão constitucional / Autorização Legislativa (lei definindo os mecanismos desta transferência). Hipótese estabelecida no artigo 153, §4 da CF. Os municípios poderão arrecadar e fiscalizar o…

pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de…

intervenção prevista no Art. 34, inciso VII, alínea “a” da Constituição Federal. 4) Qual foi o resultado do julgamento desse pedido pelo Supremo Tribunal Federal? Como julgaram os Ministros? O Ministro Cezar Peluso, que assumirá a Presidência do STF no próximo dia 23 de abril, para um mandato de dois anos, já agitou uma controvérsia: para ele, não há mais como sustentar, perante a opinião pública, as férias de 60 (sessenta) dias para os magistrados. Entidades representativas de…

tributo. 2. Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2009, 2010, 2011 e 2012, visto que a atividade econômica,…

características o bem) em tributos pessoais (que considera característica da pessoa). Ex.: Ex-combatentes são isentos de IPTU. - Proporcionalidade – quanto maior a riqueza maior o tributo. Técnica contra o tributo fixo. A lei estabelece proporções. Súmula 656 do STF – ITBI. - Progressividade – quanto maior a base de cálculo maior a alíquota. Art. 153, §2, I da CF. Art. 156, §I da CF. - Seletividade – a alíquota será maior para fatos supérfluos. Art. 153, §3, da CF - IPI Art. 155,§6, I da…

1.1. A COSIP NÃO É IMPOSTO Depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos municípios, alterou-se a constituição federal com o intuito de contornar a decisão do Supremo e tornar possível a cobrança deste tributo pelos Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do…

decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (Art. 148, I); (II)- aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros (art. 153, I), exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, II), produtos industrializados (art. 153, IV) e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V); (III)- aos impostos extraordinários criados na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154,…