Stf Imposto De Renda

CONCRETO 03 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. RESPOSTA: A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto à vinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da…

TRIBUTOS EM ESPÉCIE O Art. 5º, CTN e 145, CF, indicam que são 3 as espécies de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva

como também de forma a respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Mas o que vemos hoje é um país que arrecada muito em impostos, e uma população que tem pouco em relação a saúde, segurança pública, e educação, porque é mal distribuído os valores arrecadados com impostos, e muitas vezes desviado devido a corrupção. O que prejudica a população que acaba gastando com imposto e também com serviços privados porque o publico sempre deixa a desejar. O Código Tributário Nacional…

(HT), valor da hora trabalhada (VH). Calcule e apresente o salário líquido dos empregados da empresa, baseado nas tabelas abaixo. OBS: Salário Líquido = Salário Bruto – INSS – Imposto de Renda a) INSS = 11% do salário bruto b) Imposto de Renda  após descontar o INSS usar esse valor e ler a alíquota do imposto de renda na tabela abaixo Salário Bruto – INSS Alíquota Deduzir Até $900 Isento De $900 até $1800 15% $135 Mais que $1800 27,5% $360 Não é conhecido o número de…

Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei de tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos (impõe uma regra negativa de competência). Só há imunidade, em regra, quanto aos impostos. Excepcionalmente, porém, no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII, da Constituição Federal esta prevista a imunidade de taxas em relação ao direito de petição e certidão de óbito para os…

inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 em face do efeito retroativo da EC nº. 20 e, neste sentido, decidiu o STF que a edição da EC n° 20 posteriormente à Lei n° 9.718/98 não teria o condão de validar as normas contidas neste último veículo normativo, já que “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente”. A partir desta decisão do STF voltou a prevalecer para fins de incidência da COFINS a determinação da base de cálculo…

empréstimo compulsório é relevante sim a destinação, pois nessas exações a denominação e a destinação são destacadas pelo próprio legislador constituinte, não tendo relevância para a identificação do fato gerador do tributo, como ocorre com os impostos, taxas e contribuições de melhoria. b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: O legislador infraconstitucional incorreu em redundância ao repetir o caráter pecuniário da prestação, não havia a necessidade de insistir com a…

chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Temos em nosso Sistema Tributário, cinco espécies de tributo, a saber: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Sociais Empréstimos Compulsórios 2.1 - IMPOSTOS: Os impostos…

efeitos; Além disso, os Tribunais Superiores aplicam o Princípio “Pecunia non olet”, segundo o qual o tributo não tem cheiro, não importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que importa é que ocorreu o fato gerador. Espécies Tributárias: O art. 5º do CTN e o art. 145 da CF prevêem três espécies tributárias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuição de Melhoria O art. 148 da CF faz menção ao Empréstimo Compulsório e o art. 149 da CF refere-se às Contribuições.…